Delação premiada

   Delação premiada

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/delacao-premiada
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito penal.* Instituto que visa premiar delator (com reincorporação à sociedade, redução da pena ou perdão judicial) que, como autor ou coautor, tenha colaborado voluntariamente com autoridade policial ou judiciária, na identificação de agentes criminosos, revelação de estrutura de organização criminosa, prevenção de novas infrações penais, auxílio na recuperação do produto ou do proveito do crime e na localização da vítima com sua integridade física preservada e, até mesmo, na coleta de provas que conduzam, eficazmente, à apuração do crime e de sua autoria. O mesmo que *colaboração premiada*.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a delação realizada por pessoa envolvida no delito e que procura obter o benefício de redução ou mesmo isenção das penas respectivas. (nsf)

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Espécie de colaboração premiada que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha coperado efetiva e voluntariamente com autoridade policial ou judiciária na coleta de provas, favorecendo a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e das infrações penais por eles praticadas. A contribuição eficaz para a apuração do delito e de sua autoria pode ensejar a redução da pena do colaborador, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou até mesmo o seu perdão judicial. Fundamentação Legal: Artigos 13 a 15 da Lei 9.807/1999. Artigo 4º, I, da Lei 12.8520/2013.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#delação premiada | (processo\npenal)\n• #plea bargain;\n• #cooperation agreement;\n• #deferred-prosecution\nagreement (#DPA).\n\n• Pronúncia: plí BÁRgən.\n• O segundo ə é quase mudo, pode-se pronunciar\nBÁRgn.\n• Não diga barGÊIN.\n\n• Sinônimos de plea bargain:\no #plea agreement;\no #negotiated plea;\no #sentence bargain\n\no #plea deal.\n\n• Pode-se utilizar também construções em torno\ndas expressões\no #state’s evidence; e\no to #turn state’s evidence.\n▪ [Black’s].\n• réu delator; réu colaborador →\no cooperating defedant;\no defendant who turned state’s evidence.\n\n• O termo usado internacionalmente é plea\nbargain.\n• Veja grande reportagem da The Economist\nanalisando o plea bargain em vários países do\nmundo, inclusive no Brasil:\n• https://www.economist.com/leaders/2017/11/\n09/plea-bargains-save-time-and-money-but-are-\ntoo-easily-abused\n• Início da reportagem:\n“Jail or no jail?\nPlea bargains save time and money\nbut are too easily abused\nAs an American idea spreads,\ninnocent people are at risk\nLeaders\nNov 9th 2017 edition\nTHE elements that make up a\ncriminal-justice system are familiar\nfrom a thousand courtroom dramas.\nDetectives interview witnesses and\nexamine crime scenes. Forensic\nscientists coax secrets from\nbloodstains and cigarette ash. Judges\nand juries weigh the facts and\npronounce on guilt and innocence.\nBut in many countries, behind this\nsystem lies a quicker, rougher one. It\nis plea-bargaining, in which\nprosecutors press lesser charges or\nask for a lighter sentence in return\nfor a defendant pleading guilty or\nincriminating others. Long crucial to\nthe operation of American justice,\nthis shadow system is now going\n\nglobal. One study of 90 countries\nfound that just 19 permitted plea\nbargains in 1990. Now 66 do. In\nmany countries, including England\nand Australia, pleas now account for\na majority of guilty verdicts. In\nAmerican federal courts the share is\nclose to 100%”.\n\n• Existem diferenças entre colaboração premiada,\nno Brasil, e o plea bargain, nos EUA.\n• Todavia, convencionou-se traduzir um pelo\noutro, tanto em literatura jurídica quanto pela\nimprensa.\n• Apesar de a equivalência não ser exata, essa\ntradução é correta e sem maiores prejuízos,\ndesde que se pontuem as diferenças existentes,\nquando necessário para o entendimento.\n• É importante lembrar que os institutos jurídicos,\nentre diferentes países, raramente encontram\ncorrespondência exata.\n• Uma diferença importante está no fato de que o\nplea bargain, nos EUA, pode ser realizado sem\nqualquer contrapartida pelo réu.\n• Isso porque o plea bargain é usado\nprincipalmente para se evitar o julgamento por\njúri, o qual é custoso para a sociedade e pode\nresultar em condenação gravosa para o réu.\n• Ou seja: O principal objetivo do plea bargain é\nevitar o julgamento por júri. Secundariamente,\nbusca-se a produção de prova testemunhal pelo\nréu.\n• Em muitos casos, o réu aceita o plea bargain\nsem delatar qualquer coautor e sem produzir\nqualquer prova em favor da acusação.\n• De fato, a única obrigação do réu, no plea\nbargain, é confessar o crime (to plead guilty). A\ndelação de coautores é possível, mas\ndispensável.\n• Seria impossível encaminhar todas as ações\npenais que correm nos EUA a julgamento por\njúri, como previsto pela Constituição dos\nEstados Unidos (Section 2 of Article III, USC).\n• Para complicar, há direito constitucional a júri\nem ações cíveis cujo valor da causa exceda 20\ndólares (Seventh Amendment – Bill of Rights).\n\n• O amplíssimo direito a julgamento por júri, nos\nEUA, criminais e cíveis, é de custosa e\nimpraticável aplicação nos dias atuais, tendo em\nvista a população do pais (327 milhões) e a\ncomplexidade das relações jurídicas, em\ncontraposição à época em que referido direito\nfoi inserido na Constituição (final do século\nXVIII).\n• Por isso, há pressão para que os réus aceitem o\nplea bargain.\n• Essa pressão pelo plea bargain em face dos réus\nfundamenta a principal crítica contra o instituto\nnos EUA. Argumenta-se que o plea bargain pode\ngerar injustiças e violações a direitos\nconstitucionais.\n\n• Veja: https://www.law.cornell.edu/wex/plea_bargain\n\n• Já no Brasil, a colaboração premiada pressupõe,\nsempre, alguma contrapartida pelo réu (veja os\nincisos do art. 4º da Lei 12.850/13).\n• Isso porque, no Brasil, a colaboração premiada\ntem a natureza de “meio de obtenção de\nprova” (art. 3º-A da Lei).\n• Ou seja, o Ministério Público realiza a\ncolaboração premiada para obter provas – e não\npara evitar custosos julgamentos por jurí, como\nnos EUA.\n• O termo juridicamente correto, utilizado pela\nlei, é colaboração premiada (art. 4º da Lei\n12.850/13).\n• A expressão delação premiada é jornalistica.\n• Em sede doutrinaria, entende-se que delação\npremiada seria uma subespecie de colaboração\npremiada.\n• Todavia, o termo majoritariamente utilizado\nem contextos estritamente juridicos é a\nexpressao legal “colaboracao premiada”\n\nConceito de plea bargain no Black’s:\n• A negotiated agreement between\n• a prosecutor and a criminal defendant\n• whereby the defendant\n• pleads guily\no to a lesser offense or\n\no to one of multiple charges\n• in exchange for some concession by the\nprosecutor,\no usually a more lenient sentence or a\no dissimissal of the other charges.\n→\n• Um acordo negociado entre\n• o promotor e o réu\n• por meio do qual o réu\n• confessa\no um crime menos grave ou\no apenas um entre diversos fatos\nimputados\n• em troca de alguma concessão pelo promotor\no geralmente uma pena mais leniente\no ou a extinção das outras acusações.\n\n\nPlea bargain pode ser traduzido também por:\n• acordo sobre a pena a ser imposta ao réu em\ntroca da confissão (para evitar o julgamento\npelo júri, o qual é custoso para a sociedade e\npara o réu – e com resultado pouco previsível);\n• acordo/negociação sobre a confissão do réu;\n• negociação sobre a pena a ser aplicada ao réu\nem caso de confissão.\n• Literalmente, plea bargain →\nbarganha/negociação/acordo sobre a resposta\ndo réu à acusação (confissão com ou sem\nefeitos civis – plea of guilty or nolo contendere).\nVide o verbete #plea.\n\n\nConceito de colaboração premiada no Brasil (Lei\n12850/13):\n• negócio jurídico processual e → procedural\nagreement\n• meio de obtenção de prova → source of\nevidence\n• por meio do qual um coautor ou partícipe →\ncodefendant\n\n• decide confessar a prática do delito →\npleads guilty to a crime\n• e aceita colaborar com a investigação ou\ncom o processo\n• fornecendo informações que irão ajudar,\n• de forma efetiva,\no na obtenção de provas contra os\ndemais autores dos delitos e contra a\norganização criminosa,\no na prevenção de novos crimes,\no na recuperação do produto do crime\nou → recovery of the proceeeds of\nthe crime\no na localização da vítima com\nintegridade física preservada, → with\nno bodily harm\n• recebendo o colaborador, em contrapartida,\ndeterminados benefícios penais (ex: redução\nda pena). → a more lenient sentence\n\n\nEm www.law.cornell.edu:\n• Some plea bargains require defendants to do\nmore than simply plead guilty.\n• For example, prosecutors often offer favorable\nplea bargains to defendants\n• who agree to testify for the state\n• in cases against other defendants.\n• →\n• Alguns plea bargins exigem que o réu faça algo\nalém do que apenas confessarem.\n• Por exemplo, os promotores frequentemente\noferecem plea bargains favoráveis a réus\n• que aceitem depôr em favor da acusação\n• em ações penais contra corréus.\n\n• According to the Department of Justice's Bureau\nof Justice Assistance,\n• "The overwhelming majority (90 to 95 percent)\nof cases result in plea bargaining”.\n\n\n• Federal judges retain final authority over\nsentencing decisions, and are not bound by\nprosecutors’ recommendations, → não são\nvinculados pelas recomendações dos\npromotores\n• even if the recommendations are part of plea\nbargains.\n• Similarly, federal judges may not be directly\ninvolved in plea bargain negotiations.\n\n• Plea bargaining does require defendants to\nwaive (renunciar)\n• three rights protected by the Fifth and Sixth\nAmendments:\no the right to a jury trial, → direito a\njulgamento por júri\no the right against self-incrimination, and\n→ direito a não depor contra si mesmo.\nVide #privilege against self-\nincrimination.\no the right to confront witnesses. →\ndireito de conhecer e inquir as\ntestemunhas de acusação.\n\n• Violating a Plea Bargain:\n• Courts treat plea bargains as contracts\nbetween prosecutors and defendants.\n• A defendant breaking (descumprir) a plea\nbargain is akin to a breach of contract\n(descumprimento contratual),\n• which will result in the prosecutor no longer\nbeing bound (vinculado) by his or her\nobligation in the plea deal.\n• If a prosecutor reneges (descumprir; voltar\natrás) on plea bargains, defendants may\nseek relief from the judge (pode buscar\ntutela judicial).\n• The judge\no might let the defendant withdraw\nthe guilty pleas,\no may force the prosecutor to follow\nthe plea bargain, or\no may apply some other remedy\n(tutela).\n\n\nVeja os exemplos:\n\n• Pode-se também traduzir pelas\nseguintes expressões (ambas constam\nno Black’s):\no #acordo de colaboração premiada\n→\n▪ #cooperation agreement;\n▪ #deferred-prosecution\nagreement (#DPA);\n\nVeja:\n•\nhttps://www.stpaulschambers.com/what-is-a-\ndeferred-prosecution-agreement/\n•\nhttps://www.marsh.com/us/insights/research/deferr\ned-prosecution-agreements-key-differences-\nbetween-the-us-and-uk.html\n\nConceito de deferred prosecution no Black’s:\n• “An agreement between the\nprosecution and a defendant to\neither\no drop or\no delay\n• prosecution in exchange for some\ntype of cooperation”.\n\nConceito de cooperation agreement no Black’s:\n• “A contract between the\ngovernment and either a\no defendant or a\no witness\n• stipulating to a lesser punishment\nin exchange for\n• cooperating in the prosecution of\nanother person”.\n\n\n• fazer #colaboração premiada →\no to accept the plea\nbargain/agreement.\n\no to enter into a cooperation\nagreement / deferred-prosecution\nagreement (DPA) with the\nprosecution.\no to turn state’s evidence.\n\n• “After hours of intense negotiations, the\nsuspect accepted a plea bargain and agreed to\nturn state’s evidence”. [Black’s Law Dictionary\n8th edition, page 1555]. → Após horas de\nintensa negociação, o suspeito aceitou o acordo\nde colaboração premiada, concordando em\nprestar depoimento favorável à acusação.\n• One of the defendants has decided to turn\nstate’s evidence and will be a witness for the\nprosecution → Um dos réus aceitou a\ncolaboração premiada e será testemunha de\nacusação.\n• acusado disposto a participar de delação\npremiada (em troco de imunidade penal) →\nimmunity-seeker.\n• No Brasil, a #immunity concedida a colaborador\né tratada como “#perdão judicial”, vide art. 4º\nda Lei 12.850/13.\n“Aided by the assistance of a successful\nimmunity-seeker, the Justice Department in\n1998 announced that two member of a vitamin\nproducers’ cartel would pay a total of $725\nmillion to settle criminal Sherman Act charges”.\n[Gellhorn, Ernest. Antitrust Law and Economics,\np. VII].\n\n• Ao se referir à negociação que antecede o plea\nbargain propriamente dito, utiliza-se a\nexpressão plea bargaining.\n• Pronúncia: plí Bárgəning.\n• Não diga plí bargÊIning.\n\n• Na Inglaterra, utiliza-se a expressão\nQueen’s/King’s evidence\n• em vez de state’s evidence.\n• Queen durante o reinado de rainha.\n• King durante o reinado de rei.\n\n\nPrecedentes:\nBrady v. United States, 397 U.S. 742 (1970),\nHolding:\n• The threat of the death penalty\n• is not coercive\n• if the guilty plea\n• is made\no intelligently and\no willingly. → de forma consciente e\nvoluntária\n\n• Outra característica do direito americano\nque favorece o plea bargain é a ausência do\nprincipio da #obrigatoriedade da ação penal\n→ #compulsory prosecution.\n\n• O processo penal brasileiro foi influenciado\npelo direito alemão, onde também há\nobrigatoriedade da ação penal (compulsory\nprosecution).\n\n• Nos EUA, não se aplica o princípio da\nobrigatoriedade da ação penal (compulsory\nprosecution).\n\n• Tal fato confere aos promotores maior\ndiscricionariedade e,\n• por consequência, maior amplitude para\ncelebração de plea bargain.\nhttps://heinonline.org/HOL/LandingPage?handle=hein.jo\nurnals/uclr41&div=33&id=&page=\n\n• A expressão plea bargain pode ser\nliteralmente traduzida por →\no negociação sobre a resposta do réu à\nacusação apresentada na ação penal.\no negociação sobre a confissão do réu.\no Veja a explicação no verbete #plea.\n\n• O plea bargain e o guilty plea ou plea of no\ncontest estão umbililicalmemten ligados.\n• Portanto, veja também o verbete plea.\n\n\n\nEm\nhttps://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/03/info\n-965-stf.pdf:\n• O #delatado possui o direito de ter acesso às\ndeclarações prestadas pelos #colaboradores que\no incriminem, → the incriminated defendant\nhas the right to access the statements given by\nthe cooperating defendants that incriminate\nhim\n• desde que já documentadas e que → provided\nthat they have already been attached to the\ncourt file and\n• não se refiram à #diligência em andamento que\npossa ser #prejudicada. → do not refer to\npending investigations that could be adversely\naffected by the disclosure.\n#colaborador\n#prejudicar\nSTF. 2ª Turma. Rcl 30742 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo\nLewandowski, julgado em 4/2/2020 (Info 965).\n\nTag: #deferred prosecution.\n\n\nImportante:

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DELAÇÃO PREMIADA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DELAÇÃO PREMIADA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: delação premiada

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)