Deliberação

   Deliberação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/deliberacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Processo Legislativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** Na *linguagem jurídica* em geral: a) decisão precedida por uma discussão ou exame da matéria; b) pronunciamento assemblear; c) ação ou efeito de deliberar; d) resolução tomada após uma reflexão; e) resultado de um debate oral. **2.** *Direito constitucional.* Um dos trâmites do processo legislativo que consiste na votação em que o plenário se manifesta contra ou a favor de um projeto de lei. A aprovação deverá ser por maioria simples, se se tratar de lei ordinária, ou absoluta, em se tratando de lei complementar. **3.** *Direito administrativo.* Ato administrativo coletivo de conteúdo normativo (geral) ou discricionário (individual) (José Cretella Jr.). **4.** *Direito marítimo.* Decisão tomada pelo capitão e pelos oficiais do navio relativamente a empréstimos a risco, alijamentos etc. **5.** *Direito civil.* Solução coletiva dada em reunião assemblear pelos condôminos a respeito de questões concernentes à coisa comum.

• Nota (Glossário Legislativo):* Ato, praticado por órgãos colegiados, de decidir sobre uma questão pautada. A deliberação consiste na votação da matéria.

- RCCN, art. 43; RICD, art. 180; RISF, art. 288. - Ver também: Apreciação e Votação. - Tradução: Consideration (Inglês); Deliberación (Espanhol).

Deliberação Terminativa Ver Decisão Terminativa.

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Deliberação).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim deliberatio , de deliberare (resolver, decidir), é aplicado para indicar toda resolução ou decisão , tomada por uma pessoa ou por uma assembleia, mediante prévia discussão e exame da matéria, assim submetida a esse veredicto. Geralmente é o vocábulo mais propriamente empregado para indicar a decisão ou resolução tomada pelas entidades coletivas, nas quais, por maioria de votos das pessoas físicas que a integram, se tem a deliberação como tomada. Neste sentido, então, é a deliberação tida como a resolução de ordem coletiva, ou seja, a decisão que é tomada por aprovação de várias pessoas, ou pelo voto da maioria delas, sobre o que se deve fazer ou determinando sobre qualquer assunto. Não é também outro o sentido em que a toma o Direito Marítimo, a respeito da deliberação que deve ser tomada a bordo, entre o capitão e os oficiais do navio, a respeito de empréstimos a riscos, alijamentos ou outras providências de caráter extraordinário, que possam trazer danos ao navio ou às fazendas por ele carregadas. É a decisão que tomam acerca dos mesmos fatos, firmando a medida executada.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Decisão tomada por uma pessoa ou por uma assembleia por meio de discussão prévia e exame da matéria a elas submetida.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#deliberação | (dir. societário) resolution. Nesta\nacepção, não traduza por “deliberation”.\n“… the minutes of the corporation reciting the\nadoption of the resolution to employ the\nemployee”. [Anderson, Ronald A., Business Law].\nEm alguns contextos, traduza por decision making:\n• participar nas deliberações da sociedade → to\nparticipate in the decision making of the\ncompany.\nEm outros contextos, traduza por meeting:\n• Nas deliberações sociais, a cada ação\ncorresponderá um voto. → Each share of stock\nis entitled to one vote at meetings of the\ncompany.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DELIBERAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DELIBERAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Processo Legislativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: deliberação

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)