Denúncia

   Denúncia

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/denuncia
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual, Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito penal* e *direito processual penal.* a) Ação de denunciar; b) informação que se presta à autoridade competente sobre a prática de um ato delituoso; c) ato de levar ao conhecimento da autoridade a ocorrência de um crime; d) peça com que o representante do Ministério Público intenta uma ação criminal contra o infrator da lei penal, pedindo ao juiz a aplicação das penas previstas em lei; e) delação; acusação secreta que se faz de alguém por crime por ele cometido; f) indício ou sinal. **2.** *Direito civil.* Notificação que uma das partes contratantes faz à outra para dar como findo um contrato entre elas firmado. **3.** *Direito canônico.* Publicação de banhos ou de proclamas do casamento religioso. **4.** *Direito internacional público.* Ato pelo qual o governo faz saber à nação com que efetivou um tratado ou convenção que não pretende continuar o acordo, após a expiração do prazo avençado, dando por finda a vigência daquele tratado. **5.** *Direito previdenciário.* É o instrumento utilizado por qualquer pessoa natural ou jurídica para noticiar, perante a Secretaria de Previdência Complementar, a existência de suspeita de infração às disposições legais ou disciplinadoras das entidades fechadas de previdência complementar.

• Nota (Glossário 2011):* Peça que emana necessariamente do Ministério Público para o início do processo judicial, nos crimes de ação

• Nota (Dicionário Jurídico):* Petição inicial da ação penal pública, feita pelo Ministério Público para pedir a condenação de uma pessoa por fato criminoso.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2263/denuncia

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* tem sua significação de

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – É a petição que dá início à ação penal, nos crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação. A denúncia é apresentada pelo membro do Ministério Público, e, de acordo com o Código de Processo Penal, deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Peça inauguratória da ação do delito como conceito absoluto perse, ou penal, pela qual o Prom. Púb. faz a acusacomo conceito de fenômeno natural, segunção e a queixa-crime, dando início à ação do pretendeu Garáfalo”. penal; no DCom, comunicação que uma das Conclusão: A posição racional intermediária, partes contratantes faz à outra, avisando-a da doutrina espírita, considera o mal como de que o contrato, entre elas assinado, cheextremamente transitório e, portanto, de gou ao seu término. extinção gradual, tanto na esfera individual Comentário: O CPP assim se expressa no (in concreto), com

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Tributário com o significado genérico de declaração , que se faz em juízo, ou notícia , que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Tributário, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. A denúncia , consistindo numa representação que se faz a respeito do fato delituoso, mostra-se, assim, iniciativa de qualquer pessoa, a quem o fato tenha prejudicado, ou que a toma em defesa da sociedade, e com a intenção de provocar a punição do criminoso ou infrator. E constará não somente da narrativa do fato delituoso bem como da indicação da pessoa que lhe tenha dado causa, quando possível a sua indicação. Denúncia . Em sentido estrito, na técnica do Direito Penal, diz-se denúncia o ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula sua acusação perante o juiz competente a fim de que se inicie a ação penal contra a pessoa a quem se imputa a autoria de um crime ou de uma contravenção. Denúncia . Em matéria civil é empregado no sentido de notificação , ou seja, de ciência que se dá a uma pessoa, em regra um terceiro, que não está intervindo no feito, a fim de que venha participar da demanda ou do processo. É, assim, tomada na mesma acepção de denunciação .

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

1. Peça escrita e circunstanciada do fato criminoso pela qual o membro do Ministério Público (promotor de justiça ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal pública. Quando a lei exigir, a denúncia dependerá de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 2. Ato verbal ou escrito de imputação de crime, de fato delituoso ou de ação demeritória prestada à autoridade competente. 3. Acusação secreta, delação. 4.Ciência que uma das partes contratantes faz à outra para comunicar a intenção de rescindir um contrato ou notificar a existência de vício ou defeito na coisa alienada. 5. Ato pelo qual o governo, unilateralmente, por Decreto Presidencial, comunica que não almeja permanecer sujeito ao ato, convenção ou tratado internacional do qual foi signatário, desvinculando-se das obrigações pactuadas. Fundamentação Legal: Artigos 49, I; 53, §3º; 74, §2º; 84, VIII; 86, §1º, I; 103-B, §5º, I, e §7º; 130-A, §3º, I e §5º, da CF/1988.Artigos 12; 16; 18; 24 a 29; 38; 39, §5º; 41; 46; 395; 396; 399; 581, I, do CPP.Artigos 446; 473; 614, §2º; 1.069, IV, do CC.Artigos 42 a 44; 56 e 70.2, da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 1969.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Ato com que órgão do Ministério Público, dentro de sua competência, formaliza, no processo criminal, a acusação perante o juízo de primeiro grau ou perante o tribunal, o que dá início à ação penal. Aceita a denúncia, o denunciado passa a ser réu na ação.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Petição inicial da ação penal pública, feita pelo Ministério Público para pedir a condenação de uma pessoa por fato criminoso.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#denúncia |\n1 – (processo penal)\nA tradução dos termos denúncia; queixa-crime;\ninformation; indictment; charge:\n• No processo penal brasileiro, as petições iniciais\ndas ações penais são a denúncia ou a queixa-\ncrime (ou simplesmente queixa).\n• A denúncia é usada nas ações penais públicas e\nas queixas-crimes nas ações penais privadas.\n• A representação, na ação penal pública\ncondicionada a representação, não é uma\npetição inicial, é apenas a autorização dada pela\nvítima para a abertura do inquérito policial.\n• Nos EUA, existe information e o indictment.\n\n• Ambos equivalem à denúncia do processo penal\nbrasileiro.\n• A diferença está no fato de que a information é\noferecida pelo promotor, enquanto o indicment\né oferecido pelo grand jury (vide).\n• O termo charge é genérico, podendo significar\ndenúncia, indiciamento, ou acusação.\n\n• Importante: As Federal Rules of Criminal\nProcedure adotam o termo #complaint para se\nreferir à #denúncia.\no Veja em\nhttps://www.law.cornell.edu/rules/fr\ncrmp/rule_3\n▪ “Rule 3. The Complaint.\n▪ The complaint is a written\nstatement of the essential\nfacts constituting the offense\ncharged (crime imputado)”.\n\nTraduza como segue:\nDo português para o inglês:\n• denúncia → information.\no Pode-se traduzir denúncia também por:\n▪ #charge;\n▪ (formal) #criminal charge;\n▪ #complaint.\n\n• #queixa-crime → complaint.\n\n• #representação → complaint; victim’s\nauthorization to institute a criminal prosecution.\n• #oferecer denúncia contra alguém por um\ncrime → to file an information against someone\nfor the commission of a crime; to charge\nsomeone with a crime; to bring charges against\nsomeone for the commission of a crime.\n• #rejeitar a denúncia → to dismiss the\ninformation.\n“Judgment of conviction unanimously reversed\non the law only, and the information\ndismissed”. [Berman, Harold J., The Nature and\nFunctions of Law, p. 212].\n• #receber a denúncia → to accept the\ninformation.\n• apresentar/ofertar representação → to make a\ncomplaint; to authorize (the institution of a\ncriminal prosecution).\n• representação do ofendido →\ncomplaint/authorization from the victim.\n• somente se procede mediante representação\n→ shall be prosecuted only upon a\ncomplaint/authorization from the victim.\n\nDo inglês para o português:\n• #information → denúncia; denúncia oferecida\npelo promotor de justiça.\n• #indictment → denúncia; denúncia oferecida\npelo grand jury.\no Não traduza indictment por\n“indiciamento”.\n\n• charging instrument → expressão genérica, que\nabrange information e indictment.\n• to file the information → oferecer a denúncia.\n• to dismiss the information → rejeitar a\ndenúncia.\n• “A criminal prosecution is instituted by a so-\ncalled information, which is written accusation\nmade by the public prosecuting officer”.\n[Berman, Harold J., The Nature and Functions of\nLaw, p. 248] → A ação penal é instituída pela\ndenúncia, que a acusação por escrito feita pelo\npromotor de justiça.\n• “The indictment or the information shall be a\nplain, concise and definite written statement of\nthe essential facts constituting the offense\ncharged.” → A denúncia pelo grand jury ou a\ndenúncia pelo promotor de justiça são uma\nexposição por escrito em linguagem simples,\nconcisa e definida sobre os fatos essenciais que\nconstituem o crime imputado.\n• motion to dismiss the indictment → pedido de\nrejeição da denúncia (oferecida pelo grand jury).\n\n• The grand jury handed down an indictment\nagainst John Doe =\no O grand jury decidiu por denunciar /\no decidiu por autorizar o início de ação\npenal contra John Doe.\n\n• A five-count indictment was handed down\nagainst John Doe →\n\no Uma denúncia por cinco fatos / crimes\nfoi autorizada pelo grand jury em face de\nJohn Doe;\no O grand jury decidiu por autorizar o\ninício de persecução penal em face de\nJohn Doe, acusado de ter praticado\ncinco crimes.\n\n\nEm https://www.wacotrib.com/news/crime/waco-murder-\ndefendant-denied-release-as-attorneys-challenge-grand-jury-\nprocess-altered-by-covid-19/article_68e5fd47-d67e-5796-\n8ece-cfe6f128efcd.html:\n• state constitutional rules require the physical\npresence of nine of grand jury members to form\na quorum capable of handing down a valid\nindictment.\n→\n• para formar um quórum capaz de emitir uma\ndenúncia válida; emitir um indictment válido;\niniciar de forma válida a persecução penal.\n\n\nMais exemplos:\n\n• denúncia → charging instrument.\nArt. 41 (Código de Processo Penal).\n• A denúncia ou queixa → the public or\nprivate charging instrument\n• conterá a exposição do fato criminoso,\n• com todas as suas circunstâncias,\n\n• a qualificação do acusado ou\n• esclarecimentos pelos quais se possa\nidentificá-lo, a\n• classificação do crime e,\n• quando necessário, o rol das testemunhas\n(list of witnesses).\n\nPode-se traduzir denúncia também por #charges, e\nvice versa:\n• The prosecutors filed charges against John\nDoe. → A promotoria denunciou o John Doe\n/ protocolou uma denúncia contra John\nDoe.\n\n• However, the judge overseeing the case\nmay throw out the charges. → o juiz que\npreside o caso poderá rejeitar a denúncia.\n\n\nEm contextos de procedimento policial:\n• #denúncia anônima (para a polícia, sobre a\nsuspeita de ocorrência de crime); #notitia\ncriminis anônima; #delatio criminis anônima\n= #anonymous tip.\no #Acting on an anonymous tip, the\npolice raided the house”.\n• A polícia recebeu uma denúncia anônima =\nthe policie received na anonymous tip.\n• Tag #tip\n• denúncia por um #informante = an\n#informant’s tip.\n\n• Police officers received a #tip (#denúncia)\nthat #drug dealing (#tráfico de drogas) was\noccurring at a certain ground-floor duplex\napartment.\n\n\n2 – (dir. contratual) termination; unilateral\ntermination. Vide nota em RESOLUÇÃO.\n• denúncia vazia; denúncia imotivada →\nunilateral termination; termination without\ncause.\n• denúncia motivada; denúncia cheia →\ntermination with cause; termination for cause.\n• denúncia do tratado → vide TRATADO.\nVide também DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\n_______________\nFim do verbete denúncia.\n_________________\n\n\n\n\n\n\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Petição inicial da ação penal pública, feita pelo Ministério Público para pedir a condenação de uma pessoa por fato criminoso.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Petição inicial da ação penal pública, feita pelo Ministério Público para pedir a condenação de uma pessoa por fato criminoso.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DENÚNCIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DENÚNCIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual, Direito Internacional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: denúncia

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)