Depósito legal

   Depósito legal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/deposito-legal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito civil.* É uma modalidade de depósito necessário. A entrega da coisa é feita em desempenho de obrigação legal. Por exemplo, o depósito que é obrigado a fazer o inventor da coisa perdida; o feito pelo administrador dos bens do depositário que se tenha tornado incapaz etc.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o depósito que se deve promover em cumprimento de disposição legal. É da classe dos depósitos necessários , desde que não se faz voluntariamente, mas em virtude de exigência de lei. Aplica-se mais propriamente à entrega que, por determinação legal, os editores de um país são obrigados a fazer, junto às bibliotecas nacionais ou órgãos congêneres, de um ou mais exemplares de suas publicações.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DEPÓSITO LEGAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DEPÓSITO LEGAL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: depósito legal

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva