Depósito necessário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/deposito-necessario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* É aquele que independe da vontade das partes, por resultar de fatos imprevistos que levam o depositante a efetuá-lo, entregando a guarda de um objeto a pessoa que desconhece, a fim de subtraí-lo de uma ruína imediata, não lhe sendo permitido escolher livremente o depositário, ante a urgência da situação. É um contrato consensual, podendo ser provado por qualquer meio admissível em direito, ainda que seu valor seja superior à taxa legal, em decorrência da urgente necessidade de sua efetivação. E, além disso, não se presume gratuito, pois se o depositário não for livremente escolhido, recebendo uma remuneração, será mais cuidadoso e atento. Subdivide-se em depósito legal, depósito miserável e depósito do hoteleiro.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Entende-se como depósito necessário todo aquele que se efetua por uma imposição de ordem legal ( depósito legal ), ou por imposição ou por força das circunstâncias ( depósito miserável ). É assim o depósito que não se faz voluntariamente, mas forçado, seja pela lei ou pela necessidade. O depósito necessário não se presume gratuito . No entanto, quando se trata de depósito, consequente de hospedagem , o qual se inclui na classe dos necessários, no preço da hospedagem já se entende incluso o prêmio do depósito.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DEPÓSITO NECESSÁRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DEPÓSITO NECESSÁRIO de forma direta e acessível no caso."

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