Deprecado

   Deprecado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/deprecado
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Leigo
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Juiz ou tribunal que recebe uma Carta Precatória de outro juiz ou tribunal, contendo solicitações.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Unidade que recebe uma Carta Precatória de outra unidade, contendo solicitações ou informações.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Adj. Diz-se do juiz a quem se

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Designação dada ao juiz, ou juízo, para onde se enviou carta precatória a fim de aí ser cumprida. A ação do juiz deprecado, em regra, limita-se ao cumprimento da precatória, ou seja, à execução dos atos requisitados , em virtude do que se entende autorizado para a prática de todas as medidas ou atos processuais que se mostrem indispensáveis à execução de precatória. Nesta razão, a competência do juiz deprecado deve ser apreciada nos termos dos atos requisitados, fixados na precatória. No entanto, cabe ao juiz deprecado recusar-se ao cumprimento da precatória, quando não venha revestida dos requisitos legais , devolvendo-a, por isso, ao juiz deprecante com o despacho motivado de sua recusa. Cumprida a precatória, o juiz deprecado fará retornar ao juiz deprecante os autos da carta precatória , em que se anotarão os atos processuais executados em razão de seu cumprimento.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Unidade que recebe uma Carta Precatória de outra unidade, contendo solicitações ou informações.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#deprecado | vide CARTA ROGATÓRIA.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Adj. Diz-se do juiz a quem se expediu a deprecada, que é rogatória ou precatória.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Unidade que recebe uma Carta Precatória de outra unidade, contendo solicitações ou informações.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Adj. Diz-se do juiz a quem se expediu a deprecada, que é rogatória ou precatória.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Unidade que recebe uma Carta Precatória de outra unidade, contendo solicitações ou informações.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Deprecado."	"As regras de Deprecado foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Leigo

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: deprecado

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)