Desacato

   Desacato

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/desacato
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Militar, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito administrativo.* Ato de irreverência dirigido a uma autoridade administrativa. **2.** *Direito penal.* Ofensa ao prestígio, à dignidade ou ao decoro de uma função pública, atingindo o funcionário que a exerce, punida com detenção ou multa. **3.** *Direito militar.* a) Ofensa à autoridade judiciária militar no exercício da função; b) desrespeito a superior investido de autoridade ou a militar, atingindo sua dignidade ou decoro.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/413/desacato

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Ato de desacatar; ação

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do verbo desacatar , que se forma do prefixo negativo des e de acatar (respeitar, reverenciar, adotar), tem uso na terminologia jurídica para indicar todo ato de desrespeito ou de ofensa (moral ou material) praticado contra a pessoa que se encontra investida de autoridade ou de função pública. Revela-se, por isso, não somente no tratamento irreverente ou desrespeito , contrário ao que deve ser adotado, como na própria ofensa , moral ou física, atirada contra a pessoa. Mas, o caráter de delituoso do desacato, em relação ao funcionário desacatado , funda-se na intenção de provocar o desprestígio ou a desconsideração , quando se trate de palavras, ou em ofendê-lo fisicamente, quando se execute por atos. Além dessa intenção, é também indispensável que o desacato se tenha executado no exercício da função ou em razão dela, o que significa que tem que ser o desprestígio ou a ofensa considerada em razão do próprio ofício e praticados quando o ofendido esteja no exercício de suas próprias funções, ou tenha sido em consequência destas funções. Segundo as circunstâncias, o desacato mostra-se moral , quando objetivado por palavras injuriosas ou brutalmente grosseiras; material , quando por atos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#desacato |\n(a funcionário público)\n• disrespect (for a public officer);\n• insult;\n• insulting (a public officer).\n\n\nEvite traduzir por ‘contempt’. Vide #contempt,\nabaixo.\n\n• O desacato a policial é denominado, de forma\ninformal, pela gíria #contempt of cop. Veja no\nBlack’s.\n\nNos EUA, a Jurisprudência entende que a\ncriminalização do desacato viola a Speech Clause\n(1st Amendment).\n\nVeja, por exemplo:\n•\nhttps://www.seattletimes.com/seattle-\nnews/crime/court-first-amendment-protects-\nprofanity-against-police/\n•\nhttps://blogs.findlaw.com/blotter/2019/08/can-you-\nget-arrested-for-giving-the-middle-finger-to-a-\ncop.html\n•\nhttps://blogs.findlaw.com/decided/2013/01/flipping-\noff-police-doesnt-warrant-traffic-stop-2nd-\ncircuit.html\n•\nhttps://blogs.findlaw.com/blotter/2011/06/man-\nflipped-the-finger-at-cops-charges-dropped.html\n•\nhttps://www.citylab.com/equity/2015/07/everyone-\nhas-the-right-to-mouth-off-to-cops/399548/\n•\nhttps://www.freedomforuminstitute.org/2019/06/13\n/arresting-a-person-for-profanity-often-violates-the-\nfirst-amendment/\n•\nhttps://www.latimes.com/archives/la-xpm-1986-01-\n22-mn-31437-story.html\n\n#desacato contra policiais #polícia:\n\nIn City of Houston v. Hill (1987),\n• the Supreme Court ruled that individuals have a\nFirst Amendment right to verbally challenge\npolice officers.\n• The court reasoned that the “freedom of\nindividuals verbally to oppose or challenge\npolice action without thereby risking arrest is\none of the principal characteristics by which we\ndistinguish a free nation from a police state.”\n\n\nCohen v. California, 403 U.S. 15 (1971),\n• was a United States Supreme Court case in\nwhich the Court held that the First Amendment\nprevented the conviction of Paul Robert Cohen\n\n• for the crime of disturbing the peace by wearing\na jacket displaying "Fuck the Draft" in the public\ncorridors of a California courthouse.\nHolding:\n• The First Amendment, as applied through the\nFourteenth,\n• prohibits states from making the public display\nof a single four-letter expletive a criminal\noffense,\n• without a more specific and compelling reason\nthan a general tendency to disturb the peace.\n• More broadly, the ruling places a heavy burden\non the justification of #prior restraint (#censura\nprévia) in order to #curtail (restringir) free\nspeech.\n• Court of Appeal of California #reversed\n(reformada).\n\n• Portanto, nos EUA, a tipificação do crime de\ndesacato, nos moldes adotados no Brasil (art.\n331, CP), não é aceita, por violar a Speech\nClause (1st Amendment).\n• Tal entendimento está em harmonia com a\nJurisprudência da Corte Interamericana de\nDireitos Humanos, a qual firmou – em diversos\nprecedentes – que a tipificação do desacato é\ninconvencional, por violar o art. 13 do Pacto de\nSão José da Costa Rica (principais precedentes:\nPalamara Iribarne; Herrera Ulloa).\n\n#contempt of court; judicial\ncontempt; #contempt |\n\n• desobediência (a ordem judicial);\n• obstrução de justiça;\n• ataque à integridade da corte.\n• desacato (ao juízo). Mas evite traduzir por\ndesacato. A tradução que mais se aproxima\ndo instituto é desobediência (a ordem\njudicial) ou obstrução de justiça.\n• Ofensas verbais, gritos ou xingamentos,\ndurante audiência judicial, podem configurar\ncontempt of court.\n• Todavia, a ênfase, nos EUA, é impedir a\nobstrução do funcionamento da justiça – e\nnão punir “ofensas à honra”.\n• Meros #xingamentos não configuram crime\nnos EUA, por aplicação direta da Speech\nClause (1st amendment). Veja os verbetes:\n#desacato; #crimes contra a honra.\n• Vide o verbete contempt of court no Black’s.\n• criminal contempt; common-law contempt →\ncrime de desobediência.\n• under penalty of contempt → sob pena de\n(responsabilização por) desobediência.\n• “The witness may be punished as for a\ncontempt and be subjected to the\nconsequences, penalties, and remedies\nprovided in Rules 37 and 45”. → A testemunha\npode ser punida por desobediência e sujeita às\nconseqüências, penalidades, e sanções previstas\nnas Regras 37 e 45”.\n• contempt of Congress → desobediência a\ndeterminação emanada pelo Congresso;\nobstrução ao congresso.\n• Vide explicação em: https://www.merriam-\nwebster.com/dictionary/contempt#note-1\n• to #hold in contempt:\n➢ John refused to testify and was held in\ncontempt → John se recusou a prestar o\ndepoimento e foi condenado por\ndesobediência / punido por desobediência\n/ declarado em estado de desobediência a\nordem judicial.\n➢ He was held in contempt for his\noutbursts during the trial.\n_______________\n\nfim dos verbetes desacato e contempt of\ncourt.\n_______________\n\n\n\n\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Ato de desacatar; ação dolosa e ultrajante de falta ao respeito e desobediência ao superior hierárquico em exercício ou a qualquer autoridade constituída (CC, art. 331).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Ato de desacatar; ação dolosa e ultrajante de falta ao respeito e desobediência ao superior hierárquico em exercício ou a qualquer autoridade constituída (CC, art. 331).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DESACATO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DESACATO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Militar, Direito Penal, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: desacato

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia