Descaminho

   Descaminho

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/descaminho
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito penal.* Contrabando ou introdução clandestina de mercadorias no País, causando ofensa ao prestígio e ao patrimônio da Administração Pública. **2.** *Direito tributário.* Modalidade de fraude fiscal consistente em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadorias. **3.** *Direito aduaneiro.* Desvio ou extravio clandestino de mercadorias com o escopo de escapar dos direitos alfandegários.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/852/descaminho

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/415/descaminho

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é o extravio de cousa movei

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de descaminhar (extraviar, dar sumiço), entende-se, em sentido amplo, todo extravio de coisa móvel. É tido, assim, no mesmo sentido de perda . Mas, na linguagem do Direito Aduaneiro, descaminho possui a significação do desvio de mercadorias ao manifesto, com a intenção de fugir ao pagamento dos impostos ou direitos alfandegários. É pois o extravio clandestino de mercadoria para não serem manifestadas . E assim fugirem à tributação que lhes pesaria, com o despacho regular. Neste particular, embora se diga também contrabando , porque indica o ato de sonegar impostos pela entrada de mercadorias, não se mostra idêntico a esta figura delituosa. O contrabando mais propriamente se refere à introdução clandestina de mercadorias, cujo despacho é proibido. E, desta forma, não podem ser manifestadas, enquanto as mercadorias descaminhadas o poderiam. A lei fiscal não considera a distinção: descaminho de mercadorias ou contrabando de mercadorias proibidas equivalem-se, desde que ambos resultem de uma infração ou transgressão à lei, no sentido de introduzir clandestinamente mercadoria permitida ou proibida, sem o pagamento do imposto devido ou contrariamente ao que impõe a lei. A prática do contrabando ou descaminho constitui delito penal, além das sanções fiscais impostas ao infrator (Cód. Penal, arts. 318 e 334).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#descaminho | (dir. penal) smuggling; criminal\nnonpayment of the customs duty. Ver CONTRABANDO.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DESCAMINHO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DESCAMINHO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Penal, Direito Tributário
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: descaminho

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)