Desconstitucionalização

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/desconstitucionalizacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito constitucional.* Recepção pelo novo texto constitucional, como leis ordinárias, dos antigos preceitos constitucionais que não são objeto da nova Carta.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Embora seja princípio geral de que a lei nova revoga a anterior e, em consequência, a nova Constituição revoga as normas constitucionais anteriores, a doutrina admite que algumas normas da Constituição anterior continuem válidas na nova ordem constitucional, desde que não vulnerem os princípios desta. A teoria da desconstitucionalização é adotada, geralmente, no Direito Administrativo, admitindo a permanência de alguns direitos funcionais que tivessem sido deferidos pela anterior ordem constitucional. Nestes casos, a norma constitucional daí decorrente opera como norma infraconstitucional.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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