Despacho final

   Despacho final

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/despacho-final
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual civil.* Sentença que soluciona uma controvérsia, considerando resolvidas todas as medidas e diligências processuais.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o despacho que deve vir no fim , quando, ultimadas as medidas e diligências processuais, e por isso nada mais se tenha a fazer no processo, é ele enviado ao juiz ou autoridade para julgar de seu conteúdo, solvendo a questão que esteve submetida a seu juízo. Despacho final é, assim, a própria sentença final, que se mostra o ato em que culmina, em qualquer instância, toda controvérsia. Desse modo, final bem se distingue de definitivo e de terminativo . O final é o que vem no fim: é também definitivo . Mas, o definitivo , como o terminativo , podem mostrar-se despachos incidentais ou interlocutórios, com o caráter de definitivo , porque definiu a questão, pondo um paradeiro nela, ou terminativo , porque a terminou, mesmo sem a definir ou resolver a questão principal, objetivo da ação. No entanto, pondo fim ao processo, porque o estancou, o paralisou, não é final , visto que o despacho ou a decisão não se proferiu na fase em que assim se considera: ao fim , precisamente no determinado momento em que deva ser proferido.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DESPACHO FINAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DESPACHO FINAL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: despacho final

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva