Despejo

   Despejo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/despejo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual, Direito Ambiental
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito processual civil.* a) Ação movida pelo locador para reaver do locatário imóvel locado, fundada, por exemplo: no descumprimento do mútuo acordo em que se ajustou o prazo mínimo de seis meses para desocupação; na rescisão de contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo inquilino estiver relacionada com seu emprego; no término da vigência de locação para temporada, desde que a ação tenha sido proposta até trinta dias após o vencimento daquele contrato; na morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação; na permanência do sublocatário no imóvel, já estando extinta a locação celebrada com o inquilino; na realização de obras ou reformas; na necessidade do prédio para uso próprio do locador, de seu cônjuge ou companheiro ou para moradia de ascendente ou descendente; na denúncia, concedendo-se trinta dias para desocupação, para pôr fim ao contrato de locação residencial feito por prazo igual ou superior a trinta meses que foi prorrogado por prazo indeterminado pelo simples fato de o locatário continuar na posse do imóvel locado, findo aquele prazo de duração avençado, sem oposição do locador; na inexecução voluntária do contrato, em decorrência de prática de infração contratual, da falta de pagamento do aluguel e demais encargos locatícios; na infração de um dever legal preexistente etc.; b) ato judicial que promove a desocupação forçada de um imóvel locado pelo inquilino que injustificadamente se recusa a restituí-lo ao locador; c) desocupação compulsória do imóvel locado. **2.** *Direito administrativo* e *direito ambiental.* Diz-se do lixo ou dos objetos sem qualquer serventia ou utilidade que são coletados pela municipalidade, que os incinera ou os deposita em local apropriado.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é a expulsão do inquilino, ou do locatário, ou arrendatário, de qualquer cousa immovel, â requerimento do respectivo proprietário, ou de quem tem direito para requerer r 52 Requér-se pela—

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Decisão judicial compulsória, que dá direito ao proprietário, locate se o ofendido é funcionário público e a dor, de obrigar o locatário, sublocatário ou ofensa é relativa ao exercício de suas funções.” ocupante do imóvel ao desocupá-lo, resti-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do verbo despejar (livrar de estorvo ou desocupar), na técnica processual indica a ação que tem por finalidade expulsar do prédio locado o inquilino ou locatário, que o ocupa, quando injustamente se recusa a restituí-lo. Vide: Ação de despejo . Despejo . Também serve para designar os objetos ou quaisquer espécies de coisas sem serventia, que devem ser removidas, significando o próprio local em que são jogados ou atirados. Neste sentido, então, diz-se que não se devem lançar despejos nas ruas ou vias públicas, impondo as posturas municipais multas aos infratores. Os despejos, por isso, nas cidades, são coletados pela municipalidade, que os incinera ou os deposita em locais apropriados.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#despejo | eviction.\n• ação de despejo → action for eviction.\n• ordem de despejo → eviction order.\n“On February 23, 1998, two Cook County Sheriff\ndeputies forcibly entered Rixson Perry's\napartment for the purpose of executing an\neviction order”. [Rixson m. Perry v. Michael f.\nSheahan].\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DESPEJO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DESPEJO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual, Direito Ambiental
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: despejo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — D.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)