Destaque para Constituição de Projeto Autônomo

   Destaque para Constituição de Projeto Autônomo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/destaque-para-constituicao-de-projeto-autonomo
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Espécie de destaque incidente sobre emenda ou sobre parte de proposição, visando a transformá-la num projeto independente, que deverá tramitar como proposição nova a partir da aprovação do destaque. - RICD, arts. 161, III, e 162, XI; RISF, art. 312, I. - Conceito Geral: Destaque <quanto à finalidade>. - Tradução: Separate Voting for the Creation of an Autonomous Bill (Inglês); Votación Fragmentada para Constitución de Proposición Autónoma (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Destaque para Constituição de Projeto Autônomo."	"As regras de Destaque para Constituição de Projeto Autônomo foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: destaque para constituição de projeto autônomo

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)