Dever de veracidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/dever-de-veracidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito processual civil.* a) Ônus de verdade, ou seja, de não alterar, intencionalmente, a verdade dos fatos; b) obrigação de expor os fatos em juízo de conformidade com a verdade, procedendo com lealdade e boa-fé, sob pena de responsabilidade por dano processual mais consequências jurídicas prejudiciais, como a de se reputar como verdadeiro fato afirmado pelo autor se o réu não contestar a ação. É o dever jurídico de exprimir a verdade no juízo civil (Couture). **2.** *Direito penal.* Tutela da verdade mediante punição da calúnia, que, além de ofender a honra da vítima, constitui uma violência contra a verdade. **3.** *Direito civil.* a) Princípio da boa-fé, objetiva e subjetiva, e veracidade que deve reger os contratos; b) requisito para a validade do negócio jurídico, uma vez que este é suscetível de invalidação quando há erro, dolo, lesão, estado de perigo, coação, simulação ou fraude, por serem vícios de consentimento ou sociais que têm fundamento no falso.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de DEVER DE VERACIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de DEVER DE VERACIDADE de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Penal, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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