| ID Semântico: |
de-placido:direito-de-agravar |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
O direito de agravar é gerado do princípio legal que autoriza o recurso. Não basta, assim, ter havido decisão contrária aos interesses ou intuitos da parte contendora: é fundamental que a regra processual inscreva a admissão do recurso, de modo específico ou genérico, para que dele decorra o direito de interpor o agravo. Quanto ao agravo de instrumento a lei processual o instituiu para atacar qualquer decisão interlocutória, ressalvadas, obviamente, as hipóteses de sentença , cujo recurso adequado é a apelação , e dos despachos de mero expediente , que não admitem recurso (arts. 504, 513 e 522 do CPC). No tocante ao agravo retido (§ 1º do art. 522 do CPC), a lei processual o inscreve quando o agravante dispensa a subida imediata do recurso ao órgão superior, preferindo que fique retido nos autos, sem formação de instrumento, até o julgamento da eventual apelação.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Direito de agravar' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: O direito de agravar é gerado do princípio legal que autoriza o recurso. Não basta, assim, ter havid..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: direito de agravar
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
