Direito de arrependimento
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Direito de arrependimento
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/direito-de-arrependimento |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** *Direito civil.* a) Direito consignado em cláusula contratual que preveja a possibilidade de desistência de qualquer das partes dos direitos e obrigações do contrato; b) direito de desistir do contrato em razão de lei, pois esta permite, por exemplo, que, quando o instrumento público for exigido como prova do contrato, qualquer das partes poderá arrepender-se, antes de o assinar, ressarcindo à outra as perdas e danos resultantes do arrependimento; c) direito que têm as partes de desistir do contrato antes de sua efetivação. **2.** *Direito autoral.* Direito do autor de retirar a obra do comércio, indenizando o editor pelas perdas e danos.
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2157/direito-de-arrependimento
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Direito de arrependimento nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito de arrependimento' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: direito de arrependimento
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito
