Direito de estrangeiro

   Direito de estrangeiro

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-de-estrangeiro
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito constitucional,* *direito internacional privado* e *direito internacional público.* Complexo de normas disciplinadoras da entrada, permanência e saída de estrangeiros no território nacional, arrolando seus direitos e deveres, apesar de haver restrições ao exercício de certos direitos, como o de explorar minas e quedas-d’água, exercer função de corretor de Bolsa e leiloeiro público, adquirir propriedade de empresa jornalística e de embarcações, votar e ser votado, que é reservado apenas a brasileiros natos ou naturalizados etc. Contudo, tais limitações não implicam desigualdade jurídica entre nacional e estrangeiro, mesmo porque a lei não faz distinção entre eles quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito de estrangeiro nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito de estrangeiro' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Constitucional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: direito de estrangeiro

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica