Direito de preempção

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Ir para navegaçãoIr para pesquisar 
   Direito de preempção
ID Semântico: cadip:direito-de-preempcao
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

O direito conferido ao “Poder Público municipal” de “preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares” nas mesmas condições de preço e pagamento ofertados por terceiro interessado na aquisição, e cuja área se encontre delimitada por lei específica, baseada no Plano Diretor (arts. 25 a 27 do Estatuto da Cidade).

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2017, p. 36)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

O direito conferido ao “Poder Público municipal” de “preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares” nas mesmas condições de preço e pagamento ofertados por terceiro interessado na aquisição, e cuja área se encontre delimitada por lei específica, baseada no Plano Diretor (arts. 25 a 27 do Estatuto da Cidade).

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2017, p. 36)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Direito de preempção'." "As regras de 'Direito de preempção' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: direito de preempção

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
Disponível em “https://dicionario.advogadocompleto.com/index.php?title=Direito_de_preempção&oldid=13512”