Direito de prioridade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-de-prioridade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Internacional
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *Direito registrário.* É um dos efeitos do registro imobiliário, decorrente da ordem de prenotação do título. A prenotação consiste no prévio assentamento do título, que garante a prioridade, e esta, a preferência do direito real sobre o imóvel. Se houver conflito de registro de imóvel baseado em títulos dominiais diversos, prevalecerá o que foi prenotado anteriormente. **2.** *Direito de propriedade industrial* e *direito internacional público.* É a derrogação do princípio legal relativo à novidade da invenção, exigida pelas leis como uma das condições de concessão de patente. O efeito desse direito é impedir que a divulgação do invento, após o primeiro pedido de patente, prejudique a sua novidade, de acordo com a lei interna de cada país. Por outras palavras, a Convenção de Paris estabeleceu, para a proteção da propriedade industrial, um prazo de imunidade, dentro do qual a novidade da proteção não é prejudicada pelos fatos previstos na legislação do país onde a proteção é reclamada (João da Gama Cerqueira).

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito de prioridade nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito de prioridade' no caso prático."