Direito do consumidor
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Direito do consumidor
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/direito-do-consumidor |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** Conjunto de normas que regem as relações de consumo existentes entre consumidor e fornecedor. **2.** Conjunto de normas que visam proteger e defender o consumidor, prevendo seus direitos, as obrigações e as responsabilidades do fornecedor do produto ou do serviço, assim como as medidas que previnem riscos e garantem os meios para o efetivo exercício de seus interesses.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#direito do consumidor = #consumer-protection\nlaw.\n• “The general rule is that a seller of a\nproduct is #strictly liable (i.e. liable\nwithout fault) [#responsável\nobjetivamente/ #objetivamente\nresponsável] for injuries caused by\ndefective products.\n• The #strict products liability\n[responsabilidade objetiva pelo fato do\nproduto] requires a merchant, a defect\nin the product (i.e. manufacturing or\ndesign), actual cause, and intended use\nor #reasonably foreseeable misuse [uso\nincorreto razoavelmente previsível].\n• #Privity [#relação contratual], however,\nis not required”.\n• #lesão = #injury\nTag #misuse #consumer protection\n\n_________________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Direito do consumidor nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito do consumidor' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: direito do consumidor
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
