Direito líquido e certo

   Direito líquido e certo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-liquido-e-certo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito constitucional* e *direito processual civil.* Aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-lo, é cabível mandado de segurança.

• Nota (Linguagem Simples):* Direito que pode ser comprovado de forma clara e objetiva, sem necessidade de provas adicionais.

• Nota (Dicionário Jurídico):* Direito da pessoa que não depende de interpretação ou análise e que pode ser comprovado de forma clara e objetiva, exclusivamente por documentos, sem a necessidade de provas adicionais.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Direito expresso em norma legal e que pode ser exercido imediatamente, pois versa sobre fatos incontroversos. Para protegê-lo é cabível mandado de segurança.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Locução empregada pela Constituição da República para qualificar o direito amparável por Mandado de Segurança, que se apresenta ao julgador pela documentação oferecida, independentemente de prova produzida em audiência.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Expressão que, referente ao mandado de segurança, significa os fatos apresentados pelo impetrante e que são demonstrados por documentos ou que, ao menos, não sofram impugnações quanto à sua existência.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Direito expresso em norma legal e apto a ser exercido imediatamente, pois versa sobre fatos incontroversos, ou seja, constatáveis de plano mediante prova literal inequívoca. Para protegê-lo é cabível mandado de segurança. Fundamentação Legal: Artigo 5º, LXIX, da CF/1988.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Direito que provém da prova pré-constituída dos fatos que o demonstram; aquele que não mostra dúvida em razão da clareza e evidência com que se manifesta.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Direito da pessoa que não depende de interpretação ou análise e que pode ser comprovado de forma clara e objetiva, exclusivamente por documentos, sem a necessidade de provas adicionais.

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Aquele que dispensa demonstração, isto é, pode ser reconhecido de imediato.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Direito da pessoa que não depende de interpretação ou análise e que pode ser comprovado de forma clara e objetiva, exclusivamente por documentos, sem a necessidade de provas adicionais.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Aquele que dispensa demonstração, isto é, pode ser reconhecido de imediato.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Direito da pessoa que não depende de interpretação ou análise e que pode ser comprovado de forma clara e objetiva, exclusivamente por documentos, sem a necessidade de provas adicionais.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito líquido e certo nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito líquido e certo' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: direito líquido e certo

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Dicionário Jurídico | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)