Direito marítimo

   Direito marítimo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-maritimo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Complexo de normas concernentes à navegação marítima, fluvial e lacustre, ao comércio interno ou internacional sobre águas navegáveis, ao transporte, à tripulação, à guerra por mar, à administração da marinha mercante ou militar, à responsabilidade por acidentes de navegação, aos créditos e privilégios marítimos, inclusive à hipoteca naval, do regime dos navios mercantes e de guerra, à embarcação, ao policiamento dos portos, à organização e funcionamento dos tribunais marítimos, às relações entre o armador, o capitão e a tripulação, ao mar e à plataforma submarina etc.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Complexo normativa órden y un reposo periódico.” Apesar de que regulamenta as navegações marítima, conceitos tão espontâneos, ainda acusam o fluvial e lacustre e as relações jurídicas deDireito Natural de falta de fundamentação. las originárias. Acusam-no de não ser ele confirmado pelos fatos, de ser apenas idéia. Costuma-se

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em sentido amplo, entende-se como Direito Marítimo o complexo de regras, emanadas das leis, de tratados ou dos usos comerciais, pelos quais se regem as relações jurídicas da navegação ou de todo comércio sobre águas navegáveis, sejam referentes às embarcações ou navios, sejam referentes às pessoas que participam de suas atividades ou aos contratos que se geram no comércio marítimo . Especializadas, no entanto, as relações jurídicas que se estabelecem na execução de todas as atividades da navegação, o Direito Marítimo , que institui suas regras reguladoras, triparte-se, para congregar em cada classe matéria própria. E, assim, mostra-se o Direito Marítimo sob os aspectos de: I. Direito Marítimo Internacional , que tem por objeto a instituição das normas que governam a liberdade dos mares, em tempo de paz ou de guerra, as obrigações entre beligerantes e neutros, bem assim toda e qualquer questão, que se funde em interesse dos Estados soberanos, considerados entre si. Neste sentido é Internacional Público . Mas, será Direito Marítimo Internacional Privado , quando trata de impor as regras que venham resolver ou solucionar os conflitos havidos entre os interesses privados das pessoas de países diferentes. II. Direito Marítimo Administrativo . Tem por objeto regular a administração da marinha mercante, no que concerne à sua organização e a seus serviços, instituindo os princípios da política marítima, impondo normas de conduta à tripulação, fixando-lhe as atribuições, enfim, traçando todas as regras indispensáveis, segundo o interesse do país, para que se efetivem as atividades da navegação dentro das águas territoriais, e, fora delas, quando se trate de navios nacionais. III. Direito Comercial Marítimo . A este se denomina, também, Direito Marítimo Privado , porque se enfeixam, precisamente, as regras próprias ao comércio sobre águas navegáveis, mostrando-se uma distensão do Direito Comercial .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#direito marítimo | (dir. internacional público)\nsinônimo de DIREITO DO MAR (vide).\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito marítimo nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito marítimo' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: direito marítimo

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)