Direito militar

   Direito militar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-militar
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Conjunto de normas e ordenanças reguladoras da organização e funcionamento das Forças Armadas do País, das relações entre comandantes e comandados, dos direitos e deveres dos membros da corporação, dos crimes militares, das penas disciplinares, das funções militares em tempo de guerra ou de paz etc.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se entende o conjunto de leis e regulamentos que disciplinam as forças armadas de um país, instituindo todas as regras indispensáveis à execução de suas elevadas finalidades, em tempo de paz ou em tempo de guerra. No Direito Militar, devem ser anotados três aspectos: I. Direito Militar Administrativo , onde se fixam todos os princípios e regras indispensáveis à organização das forças armadas, estabelecendo-se as ordenanças que governam a hierarquia, atribuições de seus membros, disciplina, enfim, tudo que concerne à ordem administrativa normal das instituições militares. II. Direito Militar Disciplinar . Tem por objeto as regras próprias à disciplina militar , ou seja, as normas que tendem a manter o respeito e a ordem entre comandantes e comandados, em virtude das quais se instituem os deveres que são da obrigação de todos os membros componentes da corporação. III. Direito Penal Militar , onde se estabelecem as regras e sanções aplicáveis aos crimes , reputados militares, seja por natureza ou propriamente militares e os impropriamente militares. Vide: Crime militar . Neste particular, o Direito Penal Militar e o Direito Disciplinar distinguem-se, principalmente, em que, no primeiro, os crimes são encarados no mesmo sentido, que lhe é dado pelo Direito Penal Comum, e o Direito Disciplinar considera a infração como falta de cumprimento do dever militar , do que resulta o ilícito militar ou ilícito disciplinar .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito militar nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito militar' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: direito militar

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva