Direito potestativo

   Direito potestativo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-potestativo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* **1.** Conjunto de funções e deveres outorgados pela lei a alguém para reger os bens e a pessoa absoluta ou relativamente incapaz ou que foi declarada ausente. São direitos potestativos os do poder familiar, tutela e curatela. **2.** Diz-se daquele em que seu titular tem poder de influir unilateralmente na situação jurídica de outrem, sem que este possa fazer algo, tendo de se sujeitar à sua vontade (Chiovenda). Por exemplo, o poder de revogar procuração ou de pedir divisão de coisa comum.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É designação dada à faculdade jurídica , em virtude da qual a pessoa se investe no poder de adquirir direitos, alienar direitos ou exercer sobre seus direitos toda ação de uso, fruição, alienação ou proteção, que lhe é assegurada pela lei. Na classificação de GIUSEPPE CHIOVENDA, é a espécie de direito subjetivo cujo conteúdo é o poder do titular de alterar a situação jurídica de outrem, que está submetido à sua vontade e, consequentemente, em estado de sujeição.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito potestativo nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito potestativo' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: direito potestativo

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva