Direito tributário

   Direito tributário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/direito-tributario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Tributário
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

Conjunto de normas que aludem, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos (impostos, taxas e contribuições) devidos pelos cidadãos ao governo (Paulo de Barros Carvalho). Refere-se às relações entre o Fisco e os contribuintes, tendo por escopo regular as receitas de caráter compulsório.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Direito que tem a União, os Estados federados, o Distrito FeComentário: “Os Direitos Sociais da Consderal e as prefeituras de legislar sobre os tituição brasileira de 1988, que se prolontributos devidos conforme o estabelecido na gam no desdobramento da Ordem Social do Constituição em vigor (CTN, Lei n. 5.172, Título VIII, e se exteriorizam nos direitos de 25.10.1966). dos trabalhadores urbanos e rurais do artigo 8.o e trinta e quatro incisos, impuseram

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Pertencente também ao ramo do Direito Público Interno , como distensão do Direito Administrativo , o Direito Tributário representa-se pelo conjunto de regras e princípios que, estabelecendo os tributos , institui as normas que devem ser aplicadas na arrecadação das rendas tributárias , inclusive de sua fiscalização , sem se imiscuir na administração dessas rendas e em sua aplicação, o que já se faz objeto do Direito Financeiro. O Direito Tributário , assim, também dito de Legislação Tributária , é composto por todos os regulamentos e leis, que estabelecem os diversos impostos e taxas, adotando as regras referentes ao modo de sua aplicação ou incidência e ao modo de sua arrecadação.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

• Referência/Fundamentação:* Shintate, Francisco Carlos Inouye (2004, p. 207)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Ramo didaticamente autônomo do direito, integrado pelo jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

• Referência/Fundamentação:* Shintate, Francisco Carlos Inouye (2004, p. 207)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#direito tributário | tax law. Vide também os\nverbetes crédito tributário, base de cálculo,\nalíquota, fato gerador. Assista a aula 2 (slide 41),\nem www.authorstream.com/marciliomcastro.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Direito tributário nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Direito tributário' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Tributário
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: direito tributário

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)