Direitos difusos
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Direitos difusos
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/direitos-difusos |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito constitucional* e *direito ambiental.* **1.** Diz-se daqueles que, sendo indivisíveis e indisponíveis, podem ser usufruídos por um número indeterminável de pessoas, por recaírem sobre bens de toda a coletividade, como o meio ambiente, o patrimônio cultural etc. **2.** São os que, não se fundando em vínculo jurídico, baseiam-se sobre dados de fatos genéricos e contingentes, acidentais e mutáveis: como habitar na mesma região; consumir iguais produtos; viver em determinadas circunstâncias socioeconômicas, submeter-se a particulares empreendimentos (Ada Pellegrini Grinover).
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/795/direitos-difusos
- Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* São direitos de toda uma sociedade, não sendo possível identificar exatamente um grupo de pessoas específicas. Assim, as queimadas em florestas no Brasil prejudicam um direito difuso ao meio ambiente equilibrado.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Espécie de direito subjetivo que decorre de situação fática a legitimar o ingresso em juízo para a sua proteção através das ações coletivas, como, por exemplo, o direito ao meio ambiente, o direito do consumidor e outros. Vide: Consumidor .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Direitos difusos nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Direitos difusos' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: direitos difusos
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
