Discricionariedade administrativa
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito administrativo.* Poder do agente público de agir ou não agir, de avaliar ou de decidir atos de sua competência, dentro dos limites legais, segundo critérios de oportunidade em conveniência para a consecução do interesse público.
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Não se confunde nem se identifica com arbítrio, sendo que, enquanto o mérito administrativo se apresenta fora dos limites de atuação do Judiciário, é de rigor que esse Poder, no exercício de sua função precípua, exerça o controle da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, de forma a impedir que sob o manto da discricionariedade atue o Ri administrador público em flagrante arbítrio, violando as regras Al constitucionais e os direitos dos cidadãos. Assim, impõe-se ao (1 Judiciário que, com o cuidado de não interferir na análise de decisões regularmente amparadas por critérios de mérito administrativo, não deixe de verificar quanto à conformação da ação administrativa com os comandos legais pertinentes, inclusive quanto à existência de vícios decorrentes de abuso de poder.
- Referência/Fundamentação:* beiro, Luís Paulo iende; et al 999, p. 322)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Discricionariedade administrativa nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Discricionariedade administrativa' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: discricionariedade administrativa
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)
