Dispensa ato

   Dispensa ato

ID Semântico:	cadip2022:dispensa-ato
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

administrativo discricionário que libera o administrado, Crete funcionário ou não, do cumprimento de obrigação prevista em J lei, como, por exemplo, assinatura de ponto, serviço militar.

• Referência/Fundamentação:* lla Júnior, osé (1999, p. 164)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Ato administrativo que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei, como, p. ex., a prestação do serviço militar. É, normalmente, ato discricionário, M mas inconfundível com a autorização, porque esta possibilita o L desempenho de certa atividade, ao passo que a dispensa libera 2 o interessado de determinada situação ou da prática de certo ato.

• Referência/Fundamentação:* eirelles, Hely opes (2016, p. 16)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Dispensa ato'."	"As regras de 'Dispensa ato' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: dispensa ato

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)