Dispensa sem justa causa ou imotivada

   Dispensa sem justa causa ou imotivada

ID Semântico:	https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/informativos-e-publicacoes/glossario-juridico#dispensa-sem-justa-causa-ou-imotivada
Classe:	Termo Jurídico Trabalhista
Nível Técnico:	Geral
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Acontece quando o empregador manda o empregado embora por escolha própria, sem que o trabalhador tenha feito nada de errado que pudesse, por lei, causar o fim do contrato. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber indenizações especiais como a multa de 40% sobre os valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O processo trabalhista envolve 'Dispensa sem justa causa ou imotivada'."	"Acontece quando o empregador manda o empregado embora por escolha própria, sem que o trabalhador tenha feito nada de err..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho, Processo do Trabalho
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Trabalhista
• Natureza Jurídica: Glossário Oficial
• Nível Técnico sugerido: Geral

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: dispensa sem justa causa ou imotivada

Referência Bibliográfica

• Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)