Disponibilidade
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Disponibilidade
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/disponibilidade |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- 1.** *Direito administrativo.* a) Garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário; b) desligamento de funcionário público do exercício de seu cargo em decorrência de extinção deste, de fato que impeça sua permanência nele ou por conveniência do serviço público, conservando, porém, o gozo de certos privilégios e garantias daquele cargo que ocupava. **2.** *Direito civil.* a) Estado dos bens que podem ser alienados pelo seu proprietário por não estarem sujeitos a quaisquer ônus, encargo ou cláusula de inalienabilidade; b) permissão do titular de um direito de exercê-lo ou não; c) qualidade do bem de ser alienável; d) soma de bens de que se pode dispor. **3.** *Direito comercial.* a) Estado dos feitos do ativo de um empresário, que podem ser transformados em numerário; b) fundo disponível próprio para resgatar ações de sociedade anônima; c) conjunto de valores reais e efetivos de uma empresa tal como aparecem no ativo do balanço. **4.** *Direito bancário.* Depósito em banco. **5.** *Direito do trabalho.* Estado de desempregado.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de disponere (dispor), possui na técnica jurídica sentidos próprios ao Direito Civil e ao Direito Administrativo. Assim, disponibilidade indica, no conceito de Direito Civil, a qualidade daquilo de que se pode dispor, em virtude do que se diz que é alienável. Neste sentido, até, confunde-se com a própria faculdade de dispor derivada da capacidade ou poder de alienar. Disponibilidade . Na terminologia do Direito Administrativo, entende-se a situação de afastamento do funcionário do exercício de suas funções, pelo qual fica posto à margem, por tempo indeterminado, sem qualquer prejuízo relativo aos proventos e vantagens do cargo, podendo, a qualquer momento, ser chamado para o serviço militar , no cargo anterior ou em outro cargo qualquer. Não é, assim, uma aposentadoria , que esta seria permanente, mas um mero afastamento do serviço ativo, sem o caráter de definitivo. Disponibilidade . Num conceito econômico e financeiro, exprime o vocábulo a soma de bens de que se pode dispor, sem qualquer ofensa à normalidade dos negócios de uma pessoa. Nesta acepção, é geralmente usado no plural: disponibilidades . Indicam-se, por isso, os recursos , sejam em bens móveis ou imóveis, em títulos ou em dinheiro, que possam ser utilizados (vendidos, trocados, alienados), sem acarretar dificuldades a quem deles dispõe. Nas sociedades anônimas , em que se permita a aquisição de ações pela própria sociedade, tal fato somente se autoriza quando haja disponibilidades ou fundos disponíveis próprios ao resgate das ditas ações.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#disponibilidade | 1 – (qualidade do que pode\nser renunciado) waivability.\n• disponibilidade do direito → waivability of the\nright.\n2 – (qualidade do que pode ser alienado)\nalienability.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Disponibilidade nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Disponibilidade' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: disponibilidade
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
