Domínio público

   Domínio público

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/dominio-publico
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito civil.* Conjunto de bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios, podendo ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. **2.** *Direito autoral.* Diz-se da obra intelectual cujo direito patrimonial passou ao patrimônio da coletividade, depois de cessado o prazo de exclusividade de sua utilização econômica, outorgado por lei aos sucessores do autor falecido. Pertencem ao domínio público, além das obras em relação às quais decorreu o prazo de setenta anos de proteção aos direitos patrimoniais, as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores e as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Condição daquilo é de vem de base a um sistema que os autores todos e não é de ninguém em particular; expõem e defendem no ensino e interpretabens que pertencem à pessoa de direito ção das ciências; como doutrina jurídica, é público, à União, Estados ou Municípios. aquela formada pelos pareceres dos juris(Lei n. 5.988/73, arts. 32 e 42 a 44). tas, nas suas obras, artigos e arrazoados,

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Como domínio público entende-se a soma de bens pertencentes às entidades jurídicas de Direito Público, como União, Estado e Município, que se destinam ao uso comum do povo ou os de uso especial, mas considerados improdutivos . Constituiu-se, assim, do acervo de bens particularmente indispensáveis à utilidade e necessidade pública, pelo que se consideram subordinados a um regime jurídico excepcional, decorrente do uso a que se destinam, reputados de utilidade coletiva. E daí a afetação que onera a todos os bens nele compreendidos, como bens públicos , do que decorre a inalienabilidade deles e sua imprescritibilidade.

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

A expressão “domínio público”, em princípio, significa o conjunto de bens públicos. Contudo, parte da doutrina brasileira entende estar incluída na acepção de domínio público tão somente os bens de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial. Maria Sylvia Zanella Di Pietro utiliza a expressão, como no Direito francês, abrangendo os bens de uso comum do povo e os de uso especial. (...) Já Odete Medauar prefere a acepção “domínio público” a englobar o conjunto de bens públicos, incluindo as três espécies (...)

• Referência/Fundamentação:* Serrano, Mônica de Almeida Magalhães (2019b, p.215)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#domínio público | (propriedade intelectual)\npublic domain.\n• entrar/cair em domínio público → to enter the\npublic domain.\n“A patent cannot be renewed and, thus, after\nexpiration, the once new development enters\nthe public domain”. [Miller, Arthur R.\nIntellectual Property, p. 13].\n• em domínio público → in the public domain\n[Idem, p. 136].\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Domínio público nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Domínio público' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: domínio público

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Especial CADIP | Glossário Jurídico | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)