Domicílio tributário

   Domicílio tributário

ID Semântico:	cadip:domicilio-tributario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Se, em sede de Direito Civil, o domicílio é definido como o lugar em que a pessoa, física ou jurídica, atua na vida jurídica, como observado linhas atrás, no Direito Tributário tem-se que o domicílio tributário é, segundo o escólio de Eduardo Sabbag, “o local, determinado pela legislação tributária, onde o sujeito passivo é chamado para cumprir seus deveres jurídicos da ordem tributária”. É o mesmo ligado intrinsecamente a um dos aspectos do Direito Tributário e aos vários tributos que compõem a carga tributária imposta ao sujeito passivo; ou seja, ao denominado aspecto espacial do tributo. A importância da exata determinação do domicílio tributário é cabal. Aliás, a respeito, exalta Celso Ribeiro Bastos essa importância, afirmando que “é nele que o contribuinte deverá ser cobrado, sofrer fiscalização ou mesmo execução fiscal” (...) A localização dos sujeitos de direito, para o fim do cumprimento de suas obrigações na esfera jurídica, é imperiosa, e, no Direito Tributário, é imprescindível para que se possa efetuar a cobrança das obrigações fiscais, principais e acessórias. No mundo moderno, outrossim, com a difusão do uso da informática, muitas das dificuldades mais antigas na localização de contribuintes mais resistentes acabam por encontrar soluções mais fáceis. Existe, nos dias atuais, a possibilidade de se efetuar a intimação do sujeito passivo por meio eletrônico, o que é objeto, inclusive, da Lei n. 11.196/2005, que alterou o art. 23 do Decreto n. 70.235/72. O inciso III desse art. 23 dispõe ser possível a intimação do sujeito passivo por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: “a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo dispõe ser cabível a intimação por meio de edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo, sendo publicado o referido edital: “I – no endereço da administração tributária na internet; II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III – uma única vez, em órgão da imprensa oficial local”. Lembra Leandro Paulsen, a propósito do tema, que “já restou inclusive regulamentada por instrução normativa a opção por domicílio tributário eletrônico para efeito de comunicação de atos oficiais”.

• Referência/Fundamentação:* Federighi, Wanderley José (2016, p. 187, 196)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

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• Referência/Fundamentação:* ederighi, anderley José 2016, p. 187, 196)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Domicílio tributário'."	"As regras de 'Domicílio tributário' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: domicílio tributário

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico