Edital

   Edital

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/edital
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito administrativo.* a) Procedimento licitatório que consiste em: convocação genérica de um número indeterminado de pessoas, cuja idoneidade verificar-se-á no curso da licitude (concorrência); convocação genérica de um grupo determinado de pessoas cuja idoneidade já foi devidamente comprovada (tomada de preços); convocação específica de pessoas determinadas, cuja idoneidade é presumida (convite); b) fase da licitação que constitui sua abertura, mediante chamamento público de particulares para que apresentem ofertas; c) peça fundamental ou básica da licitação que garante a publicidade do ato administrativo e traça diretrizes aos concorrentes; d) ato administrativo que torna público um certo fato ou ordem oficial, por meio da imprensa ou de sua afixação em locais públicos. **2.** *Direito romano.* Relativo a éditos. **3.** *Direito processual civil.* Ato oficial contendo aviso, citação, determinação etc., que a autoridade competente ordena seja publicada em imprensa oficial ou não, ou afixada em lugar público ou na sede do juízo para conhecimento geral ou do interessado. Édito.

• Nota (Glossário TRT1):* É um aviso escrito, publicado em jornal ou em local público, usado por uma autoridade para informar algo importante às pessoas interessadas.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Ato escrito e publicado em jornais de grande circulação, afixado em lugar público, na sede do juízo, com aviso ou comunicação da autoridade competente.
  

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de edictus , de edictare (publicar, anunciar, intimar), vem justamente indicar o ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem , que deva ser divulgado ou difundido, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, como de quantas outras possam ter interesse no assunto, que nele se contém. Para certos atos processuais , o edital mostra-se exigência essencial. E não se pode, por isso, prescindir, sem que se vicie a validade jurídica do ato que por ele se anuncia. Assim, a venda de bens de menores deve ser sempre anunciada por editais, bem assim as arrematações dos bens penhorados. Mas, há editais para várias coisas, os quais recebem designação própria, segundo o objeto ou fim a que se destinam. Sua finalidade, porém, é sempre esta de anunciar ou tornar público fato que deva ser conhecido, ou publicar intimação ou fazer citação de pessoa que não é encontrada ou não é conhecida.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Publicação, na imprensa ou em lugar público, de certas notícias, fato ou ordem que devam ser divulgados ou difundidos para conhecimento tanto das pessoas nele mencionadas como de quantas outras possam ter interesse no assunto.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#edital |\na palavra edital pode ser utilizada nos\nseguintes contextos: (1) em licitação, leilão,\npraça, hasta; (2) em processo judiciário; (3)\nqualquer outro contexto.\n\n1 –\n• #edital (de licitação) →\no #advertisement for bids;\no #request for proposals (RFP);\no #invitation/solicitation for bids;\no #bid notice;\no #invitation to bid.\n\no #announcement (of\nprocurement process).\n\n• #edital (de concurso público) →\ninvitation/announcement (for civil-\nservice examination).\n• #ato convocatório; #instrumento\nconvocatório → sinônimo de edital.\n\n2 – publication.\n• citação por edital → service of summons\nby publication.\n• intimação por edital → service of\nsubpoena/notice by publication. (vide\nINTIMAÇÃO).\n\n3 – notice.\n• edital convocatório de assembleia;\nedital de convocação de assembleia →\nvide ASSEMBLEIA.\n_______________\n\n\n\n\n\n\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat. editale.) S.m. Ato escrito oficial, divulgado pela imprensa ou afixado em lugar próprio, que consiste em determinação ou aviso da autoridade competente. Nota: Editais forenses são afixados na sede do juizado e no vestíbulo do Fórum, além de divulgação pela imprensa.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

(Lat. editale.) S.m. Ato escrito oficial, divulgado pela imprensa ou afixado em lugar próprio, que consiste em determinação ou aviso da autoridade competente. Nota: Editais forenses são afixados na sede do juizado e no vestíbulo do Fórum, além de divulgação pela imprensa.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EDITAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EDITAL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: edital

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia