Efeito Suspensivo de Recurso contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Efeito Suspensivo de Recurso contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/efeito-suspensivo-de-recurso-contra-decisao-da-presidencia-em-questao-de-ordem
Classe: Termo Legislativo
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Previsão regimental que possibilita, na hipótese de recurso contra decisão da Presidência em questão de ordem, que essa decisão tenha sua eficácia suspensa até que se aprecie o recurso. Na Câmara dos Deputados, é necessário o apoiamento de um terço dos presentes em Plenário. Em sessões conjuntas do Congresso Nacional, não há essa possibilidade (RCCN, art. 132, § 1º). - RCCN, art. 132, § 1º (sentido oposto); RICD, art. 95, § 9º; RISF, art. 408, § 1º. - Ver também: Questão de Ordem. - Tradução: Suspensive Appeal against a Decision of the President on a Point of Order (Inglês); Efecto Suspensivo de Recurso contra una Decisión de la Presidencia sobre una Cuestión de Orden (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Efeito Suspensivo de Recurso contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem." "As regras de Efeito Suspensivo de Recurso contra Decisão da Presidência em Questão de Ordem foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
  • Classe Terminológica: Termo Legislativo
  • Natureza Jurídica: Conceito Legal
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: efeito suspensivo de recurso contra decisão da presidência em questão de ordem

Referência Bibliográfica

  • Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)
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