Efeito devolutivo

   Efeito devolutivo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/efeito-devolutivo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito processual civil.* Diz-se do efeito de recurso que enseja de imediato o cumprimento da sentença, transladando-se, para o juízo ad quem, o conhecimento de toda a matéria decidida no juízo a quo, qualquer que seja ela, o que não impedirá a concretização da decisão recorrida. Com isso evitam-se procrastinações de decisões finais, oriundas da demora ou do julgamento do recurso pelo tribunal superior. O recurso com efeito devolutivo apenas devolve à instância superior o conhecimento de uma causa já decidida. A sentença recorrida terá seu curso normal independentemente da solução que o juízo *ad quem* der à pendência. É, portanto, o efeito do recurso cuja pendência não interrompe o andamento do processo. **2.** *Direito processual penal.* Efeito do recurso que leva o conhecimento da causa à instância superior, sem que haja suspensão de seu objeto. É o que ocorre, por exemplo, com a apelação de sentença absolutória (Othon Sidou).

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/914/efeito-devolutivo

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Consiste na devolução do conhecimento da matéria impugnada ao Poder Judiciário, a fim de que a decisão recorrida seja reexaminada. Todo recurso possui efeito devolutivo, variando, todavia, a abrangência da matéria devolvida, de acordo com a natureza do recurso manejado.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Efeito de recurso impetiva do projeto; estudo e discussão; revisão trado, que consiste no reexame da matéria com possíveis emendas; aprovação final do em si, mesmo esta já tendo sido examinaprojeto, por votação aberta ou secreta. da anteriormente (CPC, arts. 515, 520 e

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz quando o ato praticado pelo agente tem a propriedade de levar ao conhecimento de outra pessoa a discussão da matéria que estava afeta a uma outra, a fim de que seja resolvido segundo o arbítrio ou atribuição daquela a quem se devolveu o conhecimento da causa. Este é um de seus sentidos, notadamente aplicável nos casos de apelação. No entanto, também se considera efeito devolutivo aquele que decorre na declaração da herança , em virtude do que os bens da herança se transladam para outrem, que não o herdeiro aparente. E pode ainda ser tomado no sentido comum de devolução , como ato de regresso , ou entrega daquilo que se tinha, em virtude de ato posterior que a impõe. É efeito da restituição . Modernamente, o sentido da expressão significa a devolução ao órgão superior ou ad quem do conhecimento de matéria que, por previsão, o órgão inferior ou a quo deva encaminhar (CPC, arts. 520, 521, 543, § 4º, e 587).

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Resultado próprio dos recursos, transfere a matéria recorrida à instância superior para rever a decisão da instância inferior. (V. efeito suspensivo.)\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#efeito devolutivo; | (processo civil) effect of\nreview; devolutive effect. Vide EFEITO SUSPENSIVO.\n• o recurso foi recebido no efeito devolutivo\napenas → the appeal was entertained only with\nthe effect of review. Para dar ênfase à ausência\ndo efeito suspensivo, traduza por: the appeal\nwas entertained only for review and not as\nsupersedeas (tradução sugerida com base em\nGarner, A. Bryan, A Dictionary of Modern Legal\nUsage, p. 855).\n• recurso com efeito devolutivo → devolutive\nappeal [Black’s Law Dictionary 8th edition, page\n106].\n• duplo efeito → with both effects (supersedeas\nand review).\n• devolver → to submit (to an appellate court) for\nreview.\n• a questão foi devolvida ao tribunal → the issue\nwas submitted to the appellate court for review.\n• “devolver à instância superior o conhecimento\nde toda a matéria decidida em primeira\ninstância” → to submit to the appellate court all\nthe matter decided by the trial court.\n• “Este fato autoriza a Apelante a devolver a este\nTribunal questões que já foram objeto de\ndecisão no curso do processo” → This fact\nauthorizes Appellant to submit to this Appellate\nCourt issues that have already been decided\nduring this case.\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\no Juiz (a) vai devolver, vai encaminhar a matéria discutida nos autos para apreciação por instância superior.

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Efeito de recurso impetrado, que consiste no reexame da matéria em si, mesmo esta já tendo sido examinada anteriormente (CPC, arts. 515, 520 e 543; CPP, arts. 318, 596, 637 e 646; CLT, art. 899).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Efeito de recurso impetrado, que consiste no reexame da matéria em si, mesmo esta já tendo sido examinada anteriormente (CPC, arts. 515, 520 e 543; CPP, arts. 318, 596, 637 e 646; CLT, art. 899).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EFEITO DEVOLUTIVO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EFEITO DEVOLUTIVO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: efeito devolutivo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia