Efeito ex nunc

   Efeito ex nunc

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/efeito-ex-nunc
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Teoria geral do direito* e *direito civil.* É o decorrente da declaração de anulabilidade de um negócio, pelo qual se respeitam todos os efeitos negociais até o momento da anulação do ato negocial. **2.** *Direito processual civil.* Diz-se do efeito constitutivo de uma sentença que se projeta para o futuro apenas com a coisa julgada material, ou seja, a partir da data do trânsito em julgado daquela sentença.\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\na decisão não tem efeito retroativo, ou seja, vale do momento em que foi proferida em diante.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EFEITO EX NUNC nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EFEITO EX NUNC de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: efeito ex nunc

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados