Efeito imediato da lei

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/efeito-imediato-da-lei
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Teoria geral do direito.* Eficácia imediata da lei, que só incidirá em situações futuras ou pendentes, não podendo abarcar as consolidadas em época pretérita ou os processos em andamento ou pendentes; no que disser respeito às normas substantivas e às normas adjetivas não poderão alcançar tais processos em atos neles já realizados e acabados sob o império da lei nova, atingindo-os no ponto em que estiverem, de modo que apenas os atos processuais posteriores à sua vigência é que se regerão pelos seus preceitos. Isto é assim por não poder vulnerar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Permissão para que vincula o objeto ao sujeito. que a Lei seja aplicada aos fatos ainda não consumados (CF, art. 5.o, XXXVI, e LICC, Nota: A distinção entre os crimes de maus art. 6.o; CP, arts. 2.o e 3.o). tratos e de tortura se faz pelo elemento do

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EFEITO IMEDIATO DA LEI nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EFEITO IMEDIATO DA LEI de forma direta e acessível no caso."

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