Elegibilidade
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Elegibilidade
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/elegibilidade |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Ciência política* e *direito constitucional.* **1.** Capacidade para ser eleito, ou para se candidatar. **2.** Qualidade daquele que é elegível, por apresentar as seguintes condições: nacionalidade brasileira, pleno exercício de direitos políticos, idade legal, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária.
- Nota Adicional:* (cien. pol. e const.) 1. Capacidade para ser eleito, ou para se candidatar. 2. Qualidade daquele que é elegível, por apresentar as seguintes condições: nacionalidade brasileira, pleno exercício de direitos políticos, idade legal, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição e filiação partidária
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é a capacidade jurídica à fim 61 de ser eleito para exercer alguma funcçâo publica, como hoje acontece em Eleições Populares, e de longo tempo autorisadas pêlo Direito Canónico : Ha uma
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Qualidade do que é 543; CPP, arts. 318, 596, 637 e 646; CLT, art. 899). elegível, da pessoa, que em pleno gozo de seus direitos, pode ser eleito para encargos
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim elegibilis (elegível), diz-se da capacidade jurídica ou da aptidão legal de uma pessoa para que possa ser eleita ou escolhida para exercer cargo ou função pública, ocupada por eleição. Exprime, pois, um dos direitos políticos outorgados à pessoa física, especialmente anotado como o poder de ser eleito , que muito difere, por vezes, do poder de votar . Os requisitos da elegibilidade decorrem não somente da capacidade política, como da própria nacionalidade, pois que para certos cargos o poder de ser eleito é reservado somente aos nacionais.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#elegibilidade | eligibility.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de ELEGIBILIDADE nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de ELEGIBILIDADE de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: elegibilidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
