Embargos de declaração

   Embargos de declaração

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/embargos-de-declaracao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• • 1.** *Direito processual civil.* Recurso interposto, dentro do prazo de cinco dias, para pedir ao juiz ou tribunal que emitiu sentença ou acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou a eliminação de contradição contida naquela decisão, ou, ainda, para reclamar o seu pronunciamento sobre a omissão relativa, ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento, e não o fez, ou, ainda, correção de erro material. Tais embargos não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer dos litigantes. **2.** *Direito processual penal.* Recurso oponível a acórdão proferido pelo Tribunal, dentro do prazo de dois dias da sua publicação, na hipótese de nele haver ambiguidade, obscuridade ou omissão. Tais embargos serão apresentados pelo relator e julgados independentemente de revisão na primeira sessão.

• Nota (Linguagem Simples):* Recurso ao próprio juiz ou tribunal para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios de uma decisão.

• Nota (Glossário 2011):* O domicílio civil da pessoa natural é o lugar - Remédio processual oposto contra onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. decisão que contém obscuridade, dúvida ou contradição, tendo como finalidade esclarecer, tornar clara a decisão. Em qualquer

• Nota (Dicionário Jurídico):* Recurso dirigido ao próprio Magistrado que realizou o julgamento, para que ele esclareça alguma obscuridade, omissão ou contradição na decisão.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/697/embargos-de-declaracao

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Recurso para esclarecer ou sanar alguma dúvida, contradição, omissão ou obscuridade, e que raramente tem efeito modificativo na decisão. Caso sejam considerados protelatórios (com o objetivo óbvio de adiar a conclusão do processo), o embargante pode ser condenado a multa a ser paga à parte contrária.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* recurso usado para apontar possível contradição, omissão ou obscuridade em sentença ou acórdão. Também chamado de Embargos declaratórios.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Recurso cabível contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, omissão, contradição e erro material, tendo como objetivo esclarecê-la, sem modificar, em princípio, o seu conteúdo, embora precedentes jurisprudenciais autorizem efeitos infringentes e modificação da questão de mérito, quando flagrante o equívoco.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Ou embargos declaratórios, dizem-se aqueles que se interpõem ou se aduzem contra a sentença, para que se esclareçam obscuridades, ambiguidades, contradições ou omissões nela apontadas. A impugnação, pois, possui um ponto certo e estrito: aquele em que a sentença é omissa, obscura, ambígua ou contraditória. E traz o objetivo de ser convenientemente esclarecido o ponto indicado, para que possa ser claramente cumprida. A rigor, pois, os embargos de declaração não se podem dizer, tecnicamente, um recurso. Neles, em verdade, não se intenta uma modificação, anulação ou referenda à sentença embargada, mas mero esclarecimento , que vem deslindar dúvidas ou desmanchar equívocos.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Recurso dirigido ao próprio juiz ou tribunal que emitiu a decisão, para que se pronuncie sobre obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições nela contidas. Busca-se esclarecer a sentença, e não modificar seu conteúdo. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla ED. Fundamentação Legal:Artigos 494, II; 994, IV; 1022 a 1026 do CPC/2015.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

São cabíveis contra decisões supostamente obscuras, contraditórias, omissas ou duvidosas. Embargos com o objetivo óbvio de adiar a conclusão do processo (protelatórios) podem ser declarados como tal pelo relator, que condenará o embargante à multa de até 2% do valor atualizado da causa, a ser paga ao embargado.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Recurso dirigido ao próprio Magistrado que realizou o julgamento, para que ele esclareça alguma obscuridade, omissão ou contradição na decisão.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#embargos de declaração | (recurso)\nmotion for clarification; motion for resettlement;\nmotion for relief from clerical mistake [Black’s Law\nDictionary 8th edition, page 1036].\n“Clerical mistakes in judgments, orders or other\nparts of the record and errors therein arising from\noversight or omission may be corrected by the court\nat any time of its own initiative or on the motion of\nany party”. [Federal Rules of Civil Procedure, Rule\n60].\n• os embargos de declaração não têm caráter\ninfringente → the motion for clarification\ncannot substantially change the judgment (it\ncan only correct clerical mistakes); the motion\nfor clarification has no modificatory character.\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\nquando a decisão do Magistrado (a) apresenta algum erro ou simplesmente o advogado não consegue entender o que o Magistrado (a) quis dizer, o advogado pode entrar com uma espécie de recurso chamado de embargos de declaração.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Recurso dirigido ao próprio Magistrado que realizou o julgamento, para que ele esclareça alguma obscuridade, omissão ou contradição na decisão.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Recurso dirigido ao próprio Magistrado que realizou o julgamento, para que ele esclareça alguma obscuridade, omissão ou contradição na decisão.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: embargos de declaração

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | DOD Pédia – Dizer o Direito | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)