Emenda

   Emenda

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/emenda
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Processo Legislativo, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito marítimo.* O madeiro que fica ao centro dos três que formam a roda da proa. **2.** *Direito constitucional.* a) Alteração, total ou parcial, de projeto de lei que está sendo discutido no Legislativo; b) proposta de modificação de projeto de lei; c) mudança do texto constitucional mediante meio previsto na própria Carta Magna. **3.** *Direito autoral.* Erro assinalado em prova; retificação de prova. **4.** *Direito penal* e *direito penitenciário*. Função específica da pena de corrigir o condenado, evitando-se, assim, a reincidência, e procurando reintegrá-lo ao convívio social. **5.** *Direito civil,* *direito comercial* e *direito empresarial.* Correção feita em ato jurídico.

• Nota Adicional:* 1. Direito marítimo. O madeiro que fica ao centro dos três que formam a roda da proa. 2. (dir.const.) a) Alteração, total ou parcial, de projeto de lei que está sendo discutido no Legislativo; b) proposta de modificação de projeto de lei; c) mudança do texto constitucional mediante meio previsto na própria Carta Magna. 3. Direito autoral. Erro assinalado em prova; retificação de prova. 4. (dir.pen. e direito penitenciário. Função específica da pena de corrigir o condenado, evitando-se, assim, a reincidência, e procurando reintegrá-lo ao convívio social. 5. Direito civil, direito comercial e direito empresarial. Correção feita em ato jurídico

• Nota (Glossário Legislativo):* Proposição apresentada como acessória a outra, destinada a alterar a proposição principal.

- RICD, art. 118; RISF, arts. 211, VI, e 230 a 234. - Conceito Geral: Proposição Acessória. - Conceitos Específicos: Emenda Aditiva, Emenda Aglutinativa, Emenda Modificativa, Emenda Supressiva, Emenda de Redação, Subemenda e Substitutivo. - Tradução: Amendment (Inglês); Enmienda (Espanhol).

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Proposições Legislativas::Emenda).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de emendar , do latim emendare (corrigir, expurgar os erros, reformar), possui genericamente o sentido de correção ou retificação de uma falta (emenda) ou de um erro, cometido na elaboração de uma escritura ou de um documento, seja de uma palavra ou mesmo de uma frase. Equivale, assim, em significado, a corrigenda . Segundo a regra instituída em caráter obrigatório, em qualquer ato ou escrito, desde que se façam necessárias, são permitidas as emendas ou adições , que venham corrigir ou retificar os enganos ou omissões havidas. Mas, para que possam ser validamente consideradas, necessário que sejam convenientemente ressalvadas no próprio escrito em que se fizeram ou em escrito à parte, em que se mencione a circunstância e se faça a devida correção. Se feitas no mesmo ato, devem ser anotadas antes da assinatura das partes. Se depois, formarão um escrito próprio e destinado à correção. Emenda . Por vezes, traz consigo o vocábulo não o sentido de corrigir, mas o de reformar, modificar ou mesmo ampliar . Mostra-se, neste sentido, uma alteração . E, assim, se entende quando o autor emenda a sua obra, não para corrigir erros ou enganos, mas para alterar ou ampliar o que está escrito. Emenda . No sentido legislativo, a emenda possui significado de substitutivo , ou seja, a proposta para alterar ou modificar parte ou todo o teor de um projeto de lei.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#emenda | (constitucional) ammendment.\n_______________\n

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.f. Alteração ou substituição em um texto; alteração ou substituição que se faz em projeto de lei, que se acha em discussão numa câmara legislativa, proposta por um parlamentar ou pelo governo; o mesmo que substitutivo.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.f. Alteração ou substituição em um texto; alteração ou substituição que se faz em projeto de lei, que se acha em discussão numa câmara legislativa, proposta por um parlamentar ou pelo governo; o mesmo que substitutivo.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de EMENDA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de EMENDA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Processo Legislativo, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: emenda

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia