Emenda Constitucional

   Emenda Constitucional

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/emenda-constitucional
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal. - CF, art. 60. - Conceito Geral: Norma Jurídica. - Ver também: Constituição, Constituição Federal (CF) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC). - Tradução: Constitutional Amendment (Inglês); Enmienda Constitucional (Espanhol).

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Emenda Constitucional).

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Lei que altera dos os atos da vida civil. § 1.o Cessará, para uma disposição inclusa na Constituição. os menores, a incapacidade:

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* É uma forma de mudar parte da Constituição. A Constituição traz as regras principais do Direito de um país, prevendo os direitos fundamentais dos cidadãos, a organização dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e uma visão de futuro sobre o que queremos alcançar para que o país seja um lugar cada vez melhor para se viver . Existem artigos da Constituição que não podem ser alterados, e por isso não podem ser mudados por emenda constitucional.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Designa tanto o processo como o resultado da atividade do poder constituinte de reforma da Constituição. A CF/1988 denomina emenda constitucional ao processo comum de reforma, previsto no art. 60, dando o nome de revisão à reforma a que se refere o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Tipo de norma que é editada para reformar, substituir, acrescentar ou eliminar texto da Constituição. Possui trâmite especial de aprovação e não pode versar sobre a abolição das cláusulas pétreas. Fundamentação Legal: Artigos 59, I; e 60, da CF/1988.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Emenda Constitucional."	"As regras de Emenda Constitucional foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: emenda constitucional

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | LexML - Vocabulários | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados