Enquadramento
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Enquadramento
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/enquadramento |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Ambiental, Direito Penal, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** Na *linguagem jurídica* em geral, é o ato ou efeito de incluir pessoa ou coisa no seu respectivo quadro ou categoria. **2.** *Direito administrativo.* Ato ou efeito de colocar o agente no quadro do funcionalismo público. **3.** *Direito penal.* a) Ato ou efeito de incluir crime na lei que o prevê, enquadrando-o nas penas por ela determinadas; b) ação ou efeito de incorrer no crime previsto pela lei. **4.** *Direito ambiental.* É o estabelecimento de classe em que se encontram as atividades em relação ao licenciamento ambiental, com base na Ficha da Caracterização das Atividades — FCA.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#enquadramento | classification.\n• o enquadramento das atividades exercidas\npela empresa → the classification of the\nbusiness conducted by the company.\n• enquadramento tributário → tax treatment\n\n• o enquadramento tributário da operação no\ndireito tributário brasileiro → the tax\ntreatment of the transaction in Brazilian law.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de ENQUADRAMENTO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de ENQUADRAMENTO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Ambiental, Direito Penal, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: enquadramento
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
