Equilíbrio econômico- financeiro dos contratos públicos

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Equilíbrio econômico- financeiro dos contratos públicos
ID Semântico: cadip:equilibrio-economico-financeiro-dos-contratos-publicos
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Pode-se dizer que a equação econômico-financeira é a relação que se estabelece, no momento da celebração do contrato, entre o encargo assumido e a remuneração pactuada. É um direito constitucionalmente tutelado do contratado, decorrente do princípio da boa-fé, além da busca do interesse público primário, tendo como fundamentos a regra do rebus sic stantibus e a teoria da imprevisão. Em termos práticos, a garantia em questão obriga o contratante a alterar a remuneração do contratado sempre que sobrevier circunstância excepcional capaz de tornar a execução mais onerosa, buscando recompor-se a margem de lucro inicialmente projetada no momento da celebração contratual.

  • Referência/Fundamentação:* Federighi, Wanderley José (2022, p. 182)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Equilíbrio econômico- financeiro dos contratos públicos'." "As regras de 'Equilíbrio econômico- financeiro dos contratos públicos' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: equilíbrio econômico- financeiro dos contratos públicos

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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