Erro judiciário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/erro-judiciario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil,* *direito constitucional* e *direito penal.* Erro ocorrido no julgamento, tanto no cível como no criminal, que dá origem à responsabilidade do Estado de reparar economicamente o lesado. Assim, apesar da presunção de verdade que cobre a coisa julgada, não obstante a responsabilidade pessoal, civil ou penal do juiz, é dever do Estado reparar o dano causado à vítima de erro judiciário. Essa responsabilidade estatal funda-se no risco social, baseando-se, obviamente, não só no princípio da igualdade dos encargos públicos perante o Estado, como também no dever estatal de assistência e de solidariedade social.

Nota Adicional:* Direito civil, dir. const. e pen.) Erro ocorrido no julgamento, tanto no cível como no criminal, que dá origem à responsabilidade do Estado de reparar economicamente o lesado. Assim, apesar da presunção de verdade que cobre a coisa julgada, não obstante a responsabilidade pessoal, civil ou penal do juiz, é dever do Estado reparar o dano causado à vítima de erro judiciário. Essa responsabilidade estatal funda-se no risco social, baseando-se, obviamente, não só no princípio da igualdade dos encargos públicos perante o Estado, como também no dever estatal de assistência e de solidariedade social

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Condenação injusta do ou não ou ter sob sua guarda, para fins coacusado, sem cuidadoso exame e apreciamerciais, exposição ou distribuição, escrição das provas contidas no processo, conto, desenho, pintura, estampa, fotos ou trariando as circunstâncias que sugerem a qualquer objeto obsceno (CP, art. 234). inocência do réu.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz, especialmente, para o erro de fato ocorrido nos julgamentos penais, em virtude do qual o juiz, fundado num engano ou num erro , referente à falsa ideia das circunstâncias acerca do crime, condena injustamente, o que depois pode motivar uma reparação ao injustiçado , tão logo se verifique a improcedência da condenação.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#erro judiciário = #wrongful conviction\nCF/88:\nLXXV - o Estado indenizará o\ncondenado por #erro judiciário\n(#wrongful conviction), assim como\no que ficar preso além do tempo\nfixado na sentença;\n__________\n\n\nhttp://www.investopedia.com/terms/h/hurdlerate.\nasp#ixzz4uaR7iR4Y\n“What is a ‘Hurdle Rate'\nA #hurdle rate is the minimum rate\nof return on a project or investment\nrequired by a manager or investor.\nThe hurdle rate denotes appropriate\ncompensation for the level of risk\npresent; riskier projects generally\nhave higher hurdle rates than those\nthat are deemed to be less risky”.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de ERRO JUDICIÁRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de ERRO JUDICIÁRIO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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