Estado de calamidade pública

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Estado de calamidade pública
ID Semântico: cadip:estado-de-calamidade-publica
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

O Dec. Federal 5.376 de 17.02.2005 dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e conceitua estado de calamidade pública como “o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes” (art. 3º, IV).

  • Referência/Fundamentação:* Salles, José Carlos de Moraes (2009, p. 155)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

O Dec. Federal 5.376 de 17.02.2005 dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e conceitua estado de calamidade pública como “o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes” (art. 3º, IV).

  • Referência/Fundamentação:* Salles, José Carlos de Moraes (2009, p. 155)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Estado de calamidade pública'." "As regras de 'Estado de calamidade pública' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: estado de calamidade pública

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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