Estado de necessidade

   Estado de necessidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/estado-de-necessidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito civil* e *direito penal.* Caso excepcional, constituindo excludente de ilicitude e de criminalidade, que consiste na ofensa do direito alheio para remover perigo real e iminente, quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário e quando não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo, resultante de acontecimento fortuito, natural ou acidental.

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2074/estado-de-necessidade

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1424/estado-de-necessidade

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Iminência de ça, violência, com grave ameaça, constrange perigo pessoal ou de direito, próprio ou a mulher de qualquer idade ou condição, a alheio (CP, art. 20). conjunção carnal; coito forçado; violação. Comentário: Quem comete ato de violência, Nota: O art. 213 do CP diz que, constranpraticado para preservar um direito próprio ger mulher a conjunção carnal, mediante ou o alheio, ante perigo certo e atual, que violência ou grave ameaça, é crime punido não provocou, nem podia de outra maneira com reclusão de três a oito anos. O crime evitar, desde que o mal causado, pela sua de estupro exige,

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Na terminologia jurídica, pode a expressão ser tomada em sentidos diferentes: a) no conceito em que se tem necessidade (do latim necessitas , indigência, extrema pobreza), pode ser considerada no sentido de estado de penúria, estado de miserabilidade , em que se encontra a pessoa, por não possuir recursos próprios para a própria mantença, alimentação ou satisfação das menores coisas, de que precisa para viver como ente humano. Mas, é preciso que essa necessidade provenha da circunstância imperiosa de não poder a pessoa promover meios para sua subsistência, seja por doença, por defeito físico ou por qualquer outro motivo, que se veja justo. Em tal caso, o estado de necessidade justifica o pedido de assistência, que venha pôr fim à situação angustiosa e de penúria em que se encontra a pessoa; b) mas, pode a expressão ser tida em outro sentido, significando o estado de constrangimento , em que se vê a pessoa, de modo a levá-la a fazer o que não era para fazer ou não fazer o que era de seu dever. O estado de necessidade , imposto por circunstâncias exteriores, dá autoridade para que possa a pessoa determinar a prática de certo ato, o que não se autorizaria não fora ele; c) no sentido penal, aproximadamente a este conceito, o estado de necessidade , revelador de uma necessidade urgente , constitui-se perigo atual e iminente , em virtude do qual não pode a pessoa fugir à prática do mal, ou do fato criminoso, pois que com ela evita o sacrifício de direito seu ou alheio, que não lhe era razoável sacrificar. O estado de necessidade , pois, no conceito penal, será constituído em frente do perigo atual, que não foi provocado pela pessoa, e o dever de evitar o sacrifício do direito , mesmo pela prática de fato defeso. Quando evidenciado, é excludente da sanção legal. No sentido do Direito Internacional Público, o estado de necessidade , que se assemelha ao estado de necessidade em seu conceito de necessidade urgente , em face de ameaça ou perigo iminente, também justifica a prática de ato, mesmo considerado ilícito , ou não permitido pelas convenções internacionais.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#estado de necessidade | (dir. penal)\nnecessity [Black’s Law Dictionary 8th edition, page\n1059]. Não traduza literalmente por “state of\nnecessity”.\n• agir em estado de necessidade → to act under\nnecessity.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de ESTADO DE NECESSIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de ESTADO DE NECESSIDADE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Internacional, Direito Penal, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: estado de necessidade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)