Estado unitário

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/estado-unitario
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Teoria geral do Estado.* Aquele em que há uma unidade político-territorial, pois suas circunscrições administrativas subordinam-se ao poder central sem ter qualquer autonomia (Capitant), sendo dirigidas por delegados do governo central.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o Estado simples , assim considerado porque todos os poderes e órgãos administrativos se enfeixam num poder central , mostrando-se as divisões administrativas e territoriais meras circunscrições, sem qualquer autonomia ou soma de poder público próprio. Desta forma, no Estado unitário há somente um governo . E as circunscrições administrativas em que possa ser dividido serão dirigidas por funcionários públicos ou delegados do governo central, não cabendo a escolha deles aos cidadãos residentes nas mesmas circunscrições, como nos casos dos estados compostos (federados e confederados).

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de ESTADO UNITÁRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de ESTADO UNITÁRIO de forma direta e acessível no caso."

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