Estatuto da cidade

   Estatuto da cidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/estatuto-da-cidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• Direito urbanístico.* É o conjunto de normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

• Nota Adicional:* Direito urbanístico. É o conjunto de normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Direito da criança e do adolescente. Conjunto de normas que visam a proteção integral da criança até doze anos de idade e do adolescente entre 12 e 18 anos, assegurando-lhes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que deverão ser respeitados, prioritariamente, não só pela família e pela sociedade, como também pelo Estado, sob pena de responderem pelos danos causados

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) consolidou-se, nestes seus mais de 20 anos de existência, como a mais importante norma geral de direito urbanístico em nosso país. Editado em observância ao disposto no art. 24, inc. I e § 1º da Constituição Federal, o apontado diploma normativo traz, em grossos termos, duas grandes espécies de normas de direito urbanístico: as normas de planejamento urbano e as normas de instrumentação jurídica do desenvolvimento urbano.

• Referência/Fundamentação:* Apparecido Junior, Jose Antonio (2022, p. 107)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de ESTATUTO DA CIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de ESTATUTO DA CIDADE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: estatuto da cidade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Especial CADIP | Glossário Jurídico