Estatuto da mulher casada
| ID Semântico: |
de-placido:estatuto-da-mulher-casada |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Conjunto de leis que, alterando os arts. 240 a 248 do Código Civil, consolida a situação da mulher casada, de acordo com a Lei nº 4.121, de 27.08.62. Com a promulgação da CF/1988 (art. 226, § 5º, inclusive) e com a vigência do CC/2002, muito mais ainda modificou-se a situação, o que é bem ilustrado pela própria substituição do pátrio poder , do CC/1.916, pelo poder familiar do novo Código (arts. 1.630 a 1.638). Dispõe esse Código: “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511); “Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família” (art. 1.565).
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Estatuto da mulher casada' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Conjunto de leis que, alterando os arts. 240 a 248 do Código Civil, consolida a situação da mulher c..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: estatuto da mulher casada
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
