Estatuto da terra
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Estatuto da terra
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/estatuto-da-terra |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Agrário, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito agrário.* Conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações concernentes aos imóveis rurais, para fins de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola, cuidando dos objetivos e meios de acesso à propriedade rural; da distribuição de terras desapro-priadas para fins de reforma agrária; do zoneamento e cadastro dos imóveis rurais; da política de desenvolvimento rural; da colonização; da assistência e proteção à economia rural; do uso e da posse temporária da terra, mediante efetivação de contratos agrários de arrendamento rural e de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa etc.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Conjunto de leis que regula a reforma agrária e a política de desenvolvimento rural, disciplinando os diversos contratos relativos às atividades agrícolas e pecuárias. Confira a Lei nº 4.504, de 30.11.64, regulamentada pelo Decreto nº 59.566, de 14.11.66.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de ESTATUTO DA TERRA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de ESTATUTO DA TERRA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Agrário, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: estatuto da terra
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
