Estrita legalidade
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Estrita legalidade
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/estrita-legalidade |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Ambiental, Direito Tributário, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- 1.** *Direito administrativo.* Permissão para fazer só o que é admitido por lei. **2.** *Direito tributário.* Princípio da legalidade tributária, segundo o qual o Legislativo, além de dispor da tributação, deve explicitar o local e o momento em que surge o vínculo obrigacional, apontando os sujeitos da relação jurídica, a matéria tributável e a alíquota, declarando ainda quando e onde se deve pagar o tributo (Eduardo M. Ferreira Jardim, Roque Antonio Carrazza e Eusebio G. Garcia).
- Nota Adicional:* 1. (dir.adm.) Permissão para fazer só o que é admitido por lei. 2. Direito tributário. Princípio da legalidade tributária, segundo o qual o Legislativo, além de dispor da tributação, deve explicitar o local e o momento em que surge o vínculo obrigacional, apontando os sujeitos da relação jurídica, a matéria tributável e a alíquota, declarando ainda quando e onde se deve pagar o tributo (Eduardo M. Ferreira Jardim, Roque Antonio Carrazza e Eusebio G. Garcia). ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EPIA). Direito ambiental. Instrumento preventivo pelo qual o Poder Público utiliza de todos os meios legais para evitar que alguma obra ou atividade venha a acarretar poluição ou degradação ao meio ambiente. É, no dizer de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, um estudo prévio, a ser elaborado por equipe multidisciplinar constituída por técnicos de variada formação acadêmica, no sentido de estabelecer verdadeiro diagnóstico ambiental da área onde será instalada, na forma da lei, a obra ou atividade que possa, potencialmente, causar significativa degradação ambiental
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de ESTRITA LEGALIDADE nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de ESTRITA LEGALIDADE de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Ambiental, Direito Tributário, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: estrita legalidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — E.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
